Zema vai ao STF para tentar derrubar Lei que dá aumento extra a servidores

Governador Romeu Zema protocolou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Assembleia para tentar revogar Lei promulgada (Foto/Reprodução)

O Governo de Minas recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar os índices adicionais de reajuste para os servidores da Educação (33,24%), Saúde (14%) e Segurança Pública (14%). Executivo mineiro entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Assembleia Legislativa do Estado (ALMG) e pediu liminar para suspender imediatamente os efeitos da promulgação dos percentuais extras.

O relator do processo será o ministro Luís Roberto Barroso. Inclusive, os autos já estão conclusos para a decisão de Barroso. Até o fechamento desta edição do Jornal da Manhã, ainda não havia um posicionamento do STF sobre a liminar.

O governo sustenta que a situação fiscal do Estado é de conhecimento da Casa e cita o déficit de R$11,7 bilhões previsto para as contas públicas neste ano. Para “evitar prejuízos”, o Executivo ainda pede que o reajuste seja suspenso enquanto durar o processo. “Não obstante a farta argumentação lançada nas razões do veto, com referência expressa a precedentes deste egrégio Supremo Tribunal Federal, a Assembleia Legislativa houve por bem derrubar o veto”, ressalta o texto.

Na ação, a Advocacia Geral do Estado ainda argumenta que os índices extras de reajuste são inconstitucionais, pois a Assembleia não apresentou estimativas financeiras dos impactos da medida e nem fontes aptas para absorver os reajustes. “Emendas Parlamentares promoveram a inclusão dos artigos 10 e 11 ao Projeto de Lei, fixando aumentos para determinadas carreiras sem a indicação da cobertura orçamentária e financeira para fazer frente aos novos dispêndios”, diz o governo em trecho do ofício enviado ao STF.

O governo estadual argumenta que os índices diferenciados resultaram em “desmedido aumento de despesas”. “Tanto na apresentação das emendas quanto no parecer da Comissão Especial que analisou o veto e opinou por sua derrubada não foi revelada a estimativa do impacto financeiro decorrente dos dispositivos acrescentados e nem mesmo as provisões orçamentárias para cobrir os aumentos concedidos”, continua o texto.

O projeto original do governo propunha um reajuste geral ao funcionalismo de 10,06% com retroativo a janeiro de 2022 para Educação, Segurança e Saúde, além de aumento no auxílio vestimenta aos militares. Contudo, a partir do segundo turno, o projeto foi emendado com os índices adicionais. Zema sancionou o texto original e vetou as emendas, porém, os deputados rejeitaram a ação do Executivo.