Aprovada concessão de área para implantação de condomínio fechado

A Câmara Municipal de Uberaba aprovou os Projetos de Lei (PL) 657/25 e 658/25. Ambos autorizam a concessão de uso da área pública ao Loteamento Smart Urba Eldorado. Trata-se de empreendimentos de condomínio fechado.

Conforme a justificativa do Executivo, o fechamento foi submetido também à análise do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comam), em virtude da existência de áreas verdes no local, e foi aprovado.

A Secretaria de Serviços Urbanos e Obras (Sesurb) informou que não há objeção quanto ao fechamento do loteamento. A loteadora, conforme aprovado nos projetos, destinará o valor correspondente à área de 5% do total do perímetro a ser fechado ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU), multiplicada pelo valor unitário médio da gleba por metro quadrado.

De acordo com a legislação, os recursos do FMDU devem ser aplicados em financiamento total ou parcial de planos, programas, projetos e serviços voltados para a área, em conformidade com a política urbana municipal, estadual e federal.

O PL 657 estabelece que o empreendedor destinará o valor correspondente à área de 5% do total do perímetro a ser fechado no total de R$522.466 ao FMDU, mediante pagamento à vista com 20% de desconto ou parcelado em até 24 vezes.

Já o PL 658 estabelece a destinação de R$325.160,99, mediante pagamento à vista com 20% de desconto ou parcelado.

Os projetos destacam que todas as áreas de uso público compreendidas no perímetro do loteamento fechado poderão ser objetos de concessão de uso pelo Município, exceto Áreas de Preservação Permanente (APP), que deverão ser objeto de Termo de Compromisso junto ao órgão responsável pelo Meio Ambiente.