Aprovada PEC com fim da reeleição para presidente, governador e prefeitos a partir de 2028

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (data não informada) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que põe fim à reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos. As novas regras entram em vigor a partir das eleições municipais de 2028.

A proposta foi aprovada por votação simbólica e agora segue para o plenário do Senado, ainda sem data definida para apreciação. Caso seja aprovada em plenário, a PEC será encaminhada à Câmara dos Deputados.

O texto prevê que prefeitos eleitos em 2028 e presidentes e governadores eleitos em 2030 não terão direito à reeleição. A medida, no entanto, vale apenas para cargos do Poder Executivo.

Além de extinguir a reeleição, a proposta amplia os mandatos de representantes do Executivo e do Legislativo para cinco anos. Entretanto, os mandatos de presidentes, governadores, deputados e senadores eleitos em 2026 e 2030 continuam com duração de quatro anos. A nova regra entra em vigor apenas a partir de 2034.

No caso dos senadores, a transição será escalonada: os eleitos em 2026 manterão os atuais oito anos de mandato; os eleitos em 2030 terão mandatos de nove anos; e, a partir de 2034, o período passa a ser de cinco anos.

Prefeitos e vereadores eleitos em 2028 terão mandatos de seis anos. A partir das eleições de 2034, o prazo também será reduzido para cinco anos, igualando o tempo de mandato em todas as esferas.