Presidente alega que “Cadastro de Exceção” sempre existiu na Codau

A polêmica em torno da cobrança extra nas contas de água de consumidores de Uberaba foi tema central da sessão na Câmara Municipal de Uberaba (CMU), nessa quarta-feira (18), com a presença do presidente da Companhia Operacional de Desenvolvimento, Saneamento e Ações Urbanas de Uberaba (Codau), Rui Ramos, e sua equipe técnica. Durante a reunião, o vereador Tulio Micheli (PSDB) acusou a Codau de impor punição econômica aos consumidores por meio da aplicação do chamado “Cadastro de Exceção”.

Rui Ramos informou que a cobrança atingiu 3.523 contas, o que representa 2,71% de cerca de 130 mil ligações ativas da companhia. Segundo ele, o problema decorre de inconsistências cadastrais que impediram a correta medição do consumo, levando à aplicação da chamada “tarifa não hidrometrada”, baseada em volume estimado de 50 metros cúbicos.

Ramos afirmou que a maior parte dos casos já foi solucionada e que apenas 148 consumidores efetuaram o pagamento da cobrança adicional, sendo que quase todos já foram ressarcidos, seja por depósito bancário ou abatimento em faturas futuras. “Não foi um problema generalizado, como chegou a ser transmitido na cidade. A Codau não quer receber nada além do que lhe é devido”, pontuou. Ele informou também que a cobrança foi suspensa assim que o caso começou a ser noticiado.

Entretanto, a legalidade do procedimento foi duramente questionada pelos vereadores de oposição ao governo municipal.

Perguntado pelo vereador Tulio Micheli sobre quem tomou a decisão da cobrança extra, Rui disse que foi a diretoria da Codau. E, sobre o conhecimento da prefeita Elisa, em relação ao Cadastro de Exceção, o presidente da autarquia afirmou que a chefe do Executivo sabia dos problemas cadastrais, mas desconhecia a aplicação do valor a mais na conta de água.

Vereador da base, Samuel Pereira (PMB) levantou a dúvida sobre a necessidade de aprovação prévia da Câmara Municipal para a adoção do Cadastro de Exceção, tema que também foi consultado ao procurador-geral do Legislativo, Diógenes de Sene. “Entendo que o ideal seria ter enviado à Câmara, até mesmo como garantia jurídica para a Codau”, avaliou o procurador.

Ao defender a prática, Rui Ramos afirmou que o Cadastro de Exceção é um mecanismo utilizado pela companhia desde a sua criação e que haveria respaldo jurídico para sua aplicação. A justificativa, no entanto, não convenceu Tulio Micheli, que contestou a ausência de respaldo legal nas normas da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (Arisb-MG). “Não encontrei absolutamente nada nessas resoluções que permita à Codau realizar uma cobrança extra ao consumidor, sem que seja algo efetivamente devido. A companhia está punindo economicamente o consumidor, prática sem amparo jurídico”, afirmou o parlamentar.

Micheli foi além e citou precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), como a Ação 755 e a Súmula Vinculante 70, que vedam a utilização de meios coercitivos indiretos para a cobrança de créditos do Poder Público, especialmente em serviços essenciais, como o abastecimento de água. “Entendo que fundamentos constitucionais estão sendo violados com essa prática da Codau”, completou o vereador.

Em meio à controvérsia, o presidente da Codau ressaltou que a companhia tem intensificado as campanhas de comunicação para orientar os usuários sobre a importância da atualização cadastral, medida que poderia evitar novos casos semelhantes. Ele informou ainda que existem consumidores que precisam regularizar a situação até julho, sob risco de multa. Já no âmbito do Procon, Rui Ramos informou que das 15 reclamações registradas, apenas seis estavam diretamente relacionadas à cobrança extra.

O episódio expõe conflito entre a necessidade de regularização administrativa da concessionária e o debate jurídico sobre os limites da cobrança aos usuários. A Câmara Municipal sinalizou que poderá acompanhar de perto a situação, ampliando a fiscalização sobre as práticas da Codau.