O Termo de Ajustamento de Conduta mantém todas as atividades da entidade, inclusive os atuais internos, colocando fim apenas nas novas internações
Fundação Gregorio F. Baremblitt não terá novas internações de pessoas com transtorno mental. A decisão foi estabelecida em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público de Minas Gerais com a própria entidade e, também, com a Prefeitura de Uberaba e o governo estadual. O descumprimento pode gerar multa de R$5 mil, com valores revertidos ao Fundo Municipal de Assistência Social.
Conforme apurado em inquérito civil, o serviço de acolhimento na fundação funciona de modo híbrido, mesclando pessoas com deficiência e com saúde mental, incluindo idosos. Pela legislação, cada categoria necessita de um tipo exclusivo de moradia, com critérios de atendimento, equipe, instalações e equipamentos específicos, conforme definido pelos regulamentos de saúde e de assistência social.
A Promotoria apontou que a fundação tem atualmente dez internos entre 26 e 70 anos com transtorno mental. Neste caso, o acolhimento deveria ser em Serviços de Residência Terapêutica (SRT) vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) ou em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), no caso daqueles com mais de 60 anos. “Cada um tem estrutura pensada para as particularidades de seus respectivos públicos-alvo. Isso inclui equipes formadas por psicólogos, nutricionistas, enfermeiros, cuidadores, auxiliares de serviços gerais e outros profissionais em quantidade condizente com as necessidades dos acolhidos. O treinamento recebido pelos funcionários também respeita as peculiaridades dos residentes, bem como os projetos arquitetônicos dos imóveis”, relata o acordo.
Entretanto, o Ministério Público salientou que o início das atividades da fundação de Uberaba é anterior aos regulamentos, o que resultou numa configuração que é considerada fora da especificação atual.
Considerando que não houve maus-tratos aos internos nem má-fé por parte da instituição de acolhimento, o acordo firmado permite que os dez moradores com transtorno mental permaneçam no lugar. “Não se pode ignorar que os acolhidos já estão há mais de dez anos abrigados no local, adaptados à equipe e instituição e que a mudança de abrigo, principalmente diante do quadro de saúde mental, pode ser mais prejudicial do que salutar”, continua o texto.
Para regularizar a questão, apenas foi vedada qualquer nova indicação para acolhimento na Fundação Gregorio F. Baremblitt. “A reabertura de vagas poderá acontecer desde que as tipificações dos regulamentos de assistência social e saúde sejam seguidos, com obedecimento às licenças, alvarás e autorizações obrigatórias. Cabe à Prefeitura de Uberaba monitorar o funcionamento do local, para garantir que novas internações não aconteçam”, encerrou o documento.