Estudo diz que 68% dos municípios mineiros fecharam 2024 com déficit

O novo estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) sobre a situação fiscal das prefeituras do país mostra que, em Minas Gerais, 68% dos 751 municípios analisados terminaram o ano de 2024 com déficit nas contas públicas. Para o presidente da Associação Mineira dos Municípios (AMM), Luís Eduardo Falcão, a deterioração das contas públicas das prefeituras mineiras é fruto do atual modelo de repartição de recursos públicos, o pacto federativo, que, segundo ele, é “insustentável”.

Recentemente, em audiência pública na Câmara Municipal de Uberaba (CMU), a Secretaria de Fazenda prestou contas do primeiro quadrimestre do ano. O resultado foi de superávit de R$165 milhões, nos quatro primeiros meses de 2025. Apesar do resultado positivo, há projeções que indicam déficit de R$60 milhões no fim do ano.

O secretário de Fazenda, Roberto Tosto, destacou que, no próximo ano, a Prefeitura deixará de arrecadar, pelo menos, R$50 milhões. Por que hoje o desconto na fonte do imposto de renda do servidor não é repassado à União, ele fica retido. E, com isso, haverá impacto na folha em 2026 com a correção do Imposto de Renda da Pessoa Física. Ele ainda destacou que outras perdas podem ocorrer com a reforma tributária.

O presidente da AMM, Luís Eduardo Falcão, destaca que não é possível a União concentrar quase 70% dos recursos que os brasileiros pagam em impostos, sendo que os estados ficam com cerca de 20% e restam aos municípios pouco recurso, e as obrigações só aumentam e as responsabilidades crescendo.

O assunto ganhou destaque no Diário do Comércio. Na publicação, Falcão apontou que, se por um lado as receitas dos entes municipais oscilam – muitas vezes para baixo –, em virtude de menores repasses da União, ao mesmo tempo, a participação dos municípios na condução das políticas públicas apenas aumenta, com exigência cada vez maior da receita do Poder Executivo no cumprimento dessas despesas.

Uma das alternativas que a AMM considera essencial para enfrentar o rombo crescente nas contas públicas municipais é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, chamada pela Associação Mineira dos Municípios e a CNM de “PEC da Sustentabilidade Fiscal”. A proposta engloba três emendas, com alterações baseadas em mudanças já realizadas pela União na Previdência Social, no pagamento de precatórios e na dívida dos estados.

Outra alternativa destacada pelo presidente da associação são solicitações dos municípios ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) para alteração de determinadas regras orçamentárias, como a exclusão dos salários de médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e agentes comunitários de saúde, do limite de gasto com pessoal para municípios, definido em 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).