Comissão dá parecer favorável ao projeto que repassa áreas à União

A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer de 1º turno favorável, com alterações, ao Projeto de Lei (PL) 3.732/25, de autoria do governador, que trata da cessão de direitos creditórios para a União. A proposição integra o pacote de adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

O vereador Paulo César Soares, o China (PCdoB), apontou que em Uberaba ao menos cinco áreas públicas pertencentes ao Estado podem ser repassadas à União. A primeira é uma área de 112.768 metros quadrados, onde hoje funciona a Ceasa, no bairro Pontal; outra, de 8.476m², anexa ao reservatório da Codau, na rua Delfim Moreira; mais uma de 12.923m² da Companhia Habitacional de Minas Gerais (Cohab), situada na rua Antônio Alves Fontes, no Parque das Américas. Também estão na relação área de 19,3 mil metros quadrados na avenida Barão do Rio Branco, hoje em posse da Associação Brasileira dos Criadores de Zebu, e ainda área de 1,4 milhão de m² do Horto do Heli, na Palestina.

O PL 3.732/25 autoriza o repasse à União de direitos originados de créditos tributários e não tributários, que são valores devidos ao Estado por contribuintes que deixaram de pagar impostos, taxas, multas e outras obrigações.

Poderá ser repassada à União toda a carteira de créditos inscritos na dívida ativa estadual ou poderá ser feita uma operação de securitização, na qual os créditos serão convertidos em títulos negociáveis no mercado de capitais e a arrecadação com essa operação será utilizada na amortização da dívida.

O relator Rodrigo Lopes (União) lembra em seu parecer que a proposta do governador Romeu Zema (Novo) atualiza os mecanismos de cessão onerosa de créditos tributários, conforme as disposições da Lei Complementar Federal 208, de 2024, que autorizou os Estados a negociar seus títulos com fundos de investimento e pessoas jurídicas de direito privado.

O novo texto proposto pelo relator autoriza a cessão ao Estado dos direitos creditórios de titularidade de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. O novo texto também determina o envio à ALMG de relatório semestral com o demonstrativo dos créditos cedidos onerosamente, sempre nos dias 31 de março e 30 de setembro.

Incorporando proposta de emenda de autoria do deputado Professor Cleiton (PV), o relator introduziu o parágrafo 2º ao artigo 1º da proposição, determinando que os direitos creditórios e as receitas provenientes de sua cessão a terceiros deverão ser destinados obrigatoriamente à União, para amortização da dívida pública, de acordo com as regras previstas na Lei Complementar Federal 212, de 2025. Essa mesma obrigatoriedade foi explicitada novamente no novo parágrafo único ao artigo 13.