Devedores da Prefeitura já podem recorrer ao Refis para negociarem
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Prefeitura de Uberaba já abriu o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025. A iniciativa, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Executivo, permite que contribuintes regularizem débitos com a Administração Municipal com condições especiais de pagamento. O Refis pode ser solicitado até o dia 30 de setembro pelo site portal.uberaba.mg.gov.br/refis2025.
Os interessados terão 100% de desconto sobre juros e multa moratória para pagamento à vista ou parcelado em até três vezes. Nesse caso, as parcelas vencem em 31 de julho, 29 de agosto e 30 de setembro. Para quem optar por mais de três parcelas — com limite de até 42 vezes — o programa concede 100% de desconto na multa e 50% sobre os juros. O valor mínimo de cada parcela é 25% da Unidade Fiscal do Município (UFM), equivalente a R$104,60.
Débitos do IPTU de 2025 também podem ser incluídos no programa, mas o desconto de 100% sobre juros e multa vale apenas para pagamento em cota única até o dia 30 de setembro. Já as multas aplicadas por órgãos como o Departamento de Posturas, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e o Procon terão 50% de abatimento, desde que quitadas até setembro, à vista ou em até três parcelas. A partir da quarta parcela, não há mais desconto.
O Refis 2025 está aberto a pessoas físicas e jurídicas com dívidas tributárias ou não, vencidas até a data da adesão, estejam ou não inscritas em dívida ativa. A medida não contempla multas de trânsito, ITBI e parcelas a vencer do IPTU deste ano.
Contribuintes que precisarem de auxílio para usar a plataforma digital do Refis podem buscar atendimento na Prefeitura de Uberaba, na Central Tributária e em outros pontos de apoio disponibilizados pela Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz).