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Deputados cobram firmeza do Governo contra Lei do ICMS dos combustíveis

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29/06/2022 - 00:00:00. - Por Gisele Barcelos

Em sabatina ontem na Assembleia Legislativa, deputados questionaram o secretário estadual da Fazenda, Gustavo de Oliveira Barbosa, sobre as perdas na arrecadação para Minas Gerais devido à nova lei federal que limita a tributação do ICMS sobre combustíveis. Na reunião, os parlamentares cobraram mobilização do governo mineiro contra o teto na cobrança do imposto.

Os deputados da ala oposicionista defenderam a necessidade de uma postura “mais firme” por parte do governo mineiro em relação à Lei Complementar 194/2022, citando que a nova regra trará impactos negativos para o Estado. Enquanto a União limitou a 17% ou 18% a cobrança do ICMS em combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, foi vetada a compensação financeira para estados, que vão ter perda de arrecadação.

Os deputados André Quintão e Beatriz Cerqueira, ambos do PT, criticaram o fato de Minas não ter aderido à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida por diversos Estados contra a Lei Complementar 194 e indagaram ao secretário a razão pela qual o governador não estaria participando da mobilização.

Quintão ainda insistiu num debate mais profundo sobre o assunto e, inclusive, sobre compensações ao Estado por perdas decorrentes da Lei 194. O parlamentar chegou a dizer que está prevendo uma “Lei Kandir 2”, deixando o Estado sem bilhões em arrecadação e com as contas desajustadas. “O que nós esperamos é uma posição mais firme do governo de Minas diante da decisão do Presidente para não penalizar o Estado e os municípios mineiros”, cobrou o deputado.

Em resposta, o secretário disse apenas que há mobilização de Minas para reverter a situação, inclusive com a participação do governador Romeu Zema. “O Estado está buscando alternativas que entende serem mais estratégicas e melhores para Minas e está presente em todas as discussões”, afirmou.

Conforme o secretário, Minas poderá vir a perder anualmente R$12 bilhões em arrecadação de ICMS com a Lei Complementar federal 194, sancionada na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro. Barbosa detalhou que somente no caso da gasolina a alíquota deverá cair de 31% para 18%, na média, fora a perda sobre a redução nos demais itens incluídos na norma. “O Estado não tem capacidade de absorver uma redução tão drástica, de 14% sobre a base tributária. Poderíamos fazer se fosse de forma planejada”, disse.

O titular da pasta frisou que também haverá prejuízos para os municípios, aos quais são transferidos 25% de todo o ICMS arrecadado pelo Estado, e lembrou que hoje o imposto responde por mais de 82% da arrecadação estadual. 

 

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