TCE emite parecer prévio das finanças do governo Zema relativas ao ano de 2020

Em sessão extraordinária prevista para amanhã, o Tribunal de Contas (TCEMG) vai apreciar a prestação de contas do governador Romeu Zema (Novo) referente ao ano de 2020. A Corte vai emitir parecer prévio que poderá ser pela aprovação, aprovação com ressalvas, ou rejeição das contas.

Em seguida, o parecer será enviado para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Os deputados estaduais são responsáveis pela decisão final sobre as contas do governo mineiro, podendo seguir o posicionamento do órgão ou não.

No ano passado, o TCEMG analisou as contas 2019 de Zema e decidiu emitir parecer prévio pela aprovação com ressalvas, mas fez 42 orientações ao governador. No documento, foi apontado que o Estado não aplicou, em 2019, os percentuais mínimos em políticas públicas para Saúde (12%) e Educação (25%) determinados pela Constituição Federal.

A Saúde recebeu apenas 8,93% das receitas, enquanto só 19,8% foram aplicados no ensino. Por isso, uma das recomendações é que a gestão de Zema aplique os percentuais faltantes em exercícios seguintes.

Ainda conforme o relatório, foi recomendado à Administração Pública estadual acompanhar o crescimento das renúncias de receita do IPVA e realizar a aplicação efetiva dos recursos financeiros repassados para a Fapemig (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais) em despesas com pesquisa.

O parecer ainda apresentou cinco determinações que, em caso de descumprimento, pode ser considerado negativamente em decisões posteriores do Tribunal. Uma delas é fixar percentual mínimo de recursos a serem destinados às propostas apresentadas nas audiências públicas regionais. Além disso, o Estado deve se abster de excluir da base de cálculo de repasse ao Fundeb os valores arrecadados decorrentes da alíquota adicional do ICMS.