Elisa descarta "falta de pulso" contra empresas do transporte coletivo; só em 2021 já foram aplicadas 80 multas

Apesar de certa tranquilidade nos terminais do BRT, usuários relatam que ônibus seguem circulando lotados (Foto/Jairo Chagas)

Prefeita Elisa Araújo (Solidariedade) e o primeiro escalão do governo municipal reuniram a imprensa em coletiva virtual na manhã desta segunda-feira para debater pontos do novo decreto municipal, publicado no sábado à noite no Porta-Voz. Uma das questões mais sensíveis abordadas com o Município foi o transporte coletivo, que ainda inspira muitos cuidados em Uberaba, sobretudo com relação à quantidade de pessoas nos veículos. O Decreto Municipal 378/2021 determina que os ônibus do transporte coletivo circulem com apenas doze pessoas em pé, o que impõe um grande desafio às empresas do transporte coletivo diante de veículos com registros de lotações em diferentes linhas e horários.

A prefeita foi questionada se não há muita recomendação e pouco endurecimento sobre o transporte coletivo. “Aqui não há pressão. Aqui há diálogo. E há entendimento e coerência. É preciso deixar isso claro”, respondeu Elisa, taxativa, insistindo na tese de que a conscientização da população é essencial não só para a questão do transporte coletivo como em todo o enfrentamento à Covid-19 no município. Segundo ela, é preciso dialogar, o que tem sido constantemente feito não só com as empresas do transporte coletivo como também com o empresariado, que está “sensível à situação”, nas palavras da prefeita, e disposto a colaborar fornecendo a condução de seus colaboradores. “Isso foi um alinhamento com empresários”, disse.

“Já fizemos várias multas às empresas de ônibus, apertamos sim o cerco com elas, mas é preciso aplicar. Não adianta multar a empresa de ônibus se ela não fizer a parte dela. Então é preciso dialogar e é isso que nós estamos fazendo com as empresas. Eles aumentaram o número de veículos dentro dos horários de pico. E sim, há uma recomendação para que as pessoas evitem esses horários, como há uma recomendação para que os empresários façam a condução de seus colaboradores dentro desse período da onda roxa, para evitar a aglomeração nos ônibus. Porque é possível que isso seja feito. Isso foi um alinhamento feito com empresários, eles estão de acordo, e há essa recomendação sim, porque constitucionalmente não é possível algumas arbitrariedades, não é possível dentro de um decreto impor alguns itens obrigatoriamente. É possível que a gente recomende. A gente está fazendo um trabalho de conscientização da população”, explicou a prefeita.

Elisa ainda pontuou que constitucionalmente não é possível impor algumas “arbitrariedades”, impondo alguns itens, e é por isso que há recomendações, no sentido de conscientizar. “Se não recomendar, se não engajar a população, não haverá decreto que vá vigorar sem a conscientização das pessoas. Esse governo é do diálogo e é por meio dele que nós entendemos que vamos ter a população junto no enfrentamento”, aposta Elisa.

O secretário de Defesa Social, Glorivan Barbosa, adotou a mesma linha seguida pela chefe do Executivo e disse que, ao contrário do questionamento feito, há intensa fiscalização por parte do Município e que essa fiscalização, inclusive, traz excelentes resultados, sobretudo nos terminais. “Essas reclamações são geradas muitas vezes por pessoas que encontram um ou outro reparo a se fazer, mas que não significa a totalidade da procedência do que se reclama. Porque sim temos feito ações de fiscalização durante todo o período de vigência do decreto junto às empresas da Transube. A Transube tem recebido notificações e autuações, tem recorrido. A gente tem apreciado aquelas que têm procedência e aquelas que não, estão gerando multas de R$ 900 por evento. Então não é uma relação de que o Município abre mão da fiscalização. Pelo contrário. Nós exigimos, nós cobramos qualidade, cobramos pontualidade e cobramos, principalmente, respeito ao decreto. Eventualmente alguma ou outra situação que se apresente deve ser sim avaliada através da própria ouvidoria do município”, argumentou Glorivan Barbosa, reforçando que há sim fiscalização por parte do governo, principalmente nos horários de pico.

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O secretário ainda afirmou que desde o início do ano, cerca de 80 autuações foram feitas às empresas do transporte coletivo. “Nesses três meses - janeiro, fevereiro e março -, nós emitimos cerca de 80 multas às empresas de transporte pelo descumprimento do decreto”, explicou. Contudo, Barbosa não soube pontuar quantas dessas multas foram, de fato, pagas pelas empresas.

“Existe um processo a ser cumprido (na questão) de prazos. A partir da autuação, a empresa em cinco dias apresenta as suas justificativas e a gente analisa o cumprimento de algumas e ainda cabe recurso, obviamente, a outras. Isso leva um pouco de tempo até que se tenha o lançamento definitivo de tais multas para se fazer a cobrança através da guia do município. Mas na sexta-feira eu apreciei, dessas autuações, 25 recursos, das quais em 14 foi reconhecida a improcedência do lançamento. Isso tem um procedimento que deve ser observado em função da legislação e ao final para se fazer pagamento. Em geral, a inscrição da dívida ou expedição da guia de recolhimento exaure-se ao final da apresentação dos recursos e isso passa pelos setores da Secretaria de Defesa Social”, finalizou.

A procuradora-geral do Município, Fabiana Gomes Pinheiro Alves, complementou a colocação do secretário. “As recomendações acerca do transporte coletivo fazem parte de um trabalho de conscientização da população, embora não conste expressamente do Decreto, ao contrário do alegado”.