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POLÍTICA

Bolsonaro altera Lei Maria da Penha para que autor ressarça governo pelo atendimento à vítima

Texto sancionado prevê que agressor se responsabilize por custos do SUS e de dispositivos de segurança

18/09/2019 - 00:00:00.

Nesta terça-feira (17), o presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (17) uma lei que obriga agressores domésticos ou familiares a ressarcirem o Estado pelas despesas com atendimento das vítimas. A lei deve ser publicada no "Diário Oficial da União" desta quarta-feira (18) e entra em vigor após 45 dias.

O texto altera a Lei Maria da Penha, e faz referência tanto aos gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto à oferta de dispositivos de segurança às vítimas - o botão do pânico, por exemplo.

O projeto já tinha sido aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2018, mas sofreu mudanças durante a análise no Senado. Os senadores incluíram, por exemplo, a necessidade de uma condenação judicial definitiva para que o pagamento fosse exigido.

O texto voltou à Câmara, e todas as mudanças do Senado foram rejeitadas. Com isso, a lei sancionada não exige condenação do agressor, e o ressarcimento pode ser pedido no âmbito civil.

O projeto convertido em lei também define que o ressarcimento não poderá ter impacto no patrimônio da mulher agredida e dos filhos, e nem poderá ser usado como atenuante para uma condenação penal. O dinheiro do ressarcimento será destinado ao fundo de saúde do governo que tiver feito o atendimento à vítima.

*Com informações do G1
 

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