Vereadora pretende vetar empréstimos a aposentados por telefone ou aplicativos

Vereadora Alessandra Piagem retirou o projeto de votação ontem, mas deverá retorná-lo à pauta ainda este mês (Foto/Reprodução)

Projeto em tramitação na Câmara Municipal pode impedir as instituições financeiras de firmar contrato de empréstimo com aposentados e pensionistas em Uberaba, por ligação telefônica ou aplicativo de mensagem instantânea. A proposta estava na pauta de ontem do Legislativo, mas acabou não sendo votada em plenário.

Autora da matéria, a vereadora Alessandra Amaro Dias Piagem (Pode) solicitou a retirada da pauta antes mesmo do início da discussão e não justificou a medida. A decisão pode ser devido ao parecer de inconstitucionalidade apresentado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa, que opinou que esse tipo de lei não seria de competência do município, mas da União e Estado.

Pelo projeto, a celebração de empréstimos com aposentados e pensionistas em Uberaba só poderia ocorrer mediante a assinatura de contrato com apresentação de documento de identidade físico, não sendo mais aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz.

O texto ainda estabelece que, para a celebração de contrato de empréstimo por canal não presencial, é obrigatório que sejam enviadas as condições do contrato por e-mail. Em caso de impossibilidade, a medida deve ser feita pelos Correios ou outro meio físico que possibilite o correto acompanhamento dos termos do contrato.

A proposta prevê multa de mais de R$60 mil à instituição financeira em caso de descumprimento da legislação. No caso de reincidências, o valor será dobrado, até atingir o limite de R$600 mil.

Na justificativa, a autora do projeto posicionou que a concessão de empréstimo consignado, cartão de crédito consignado e outros produtos direcionados aos aposentados, pensionistas e servidores públicos tem gerado uma oferta exacerbada de crédito, sem, muitas vezes, observar as normas que regulam a temática, nem as formalidades necessárias para as contratações e isso tem causado diversos transtornos aos consumidores.

Segundo o texto, ao utilizar o telemarketing para oferecer o empréstimo consignado, as instituições podem acabar omitindo taxas embutidas e induzir o aposentado a fornecer dados pessoais. “A referida prática fere os princípios básicos de proteção ao consumidor, pois o consumidor não tem condições de analisar as condições previstas no contrato, por isso, fica vulnerável à instituição financeira”, critica.

Até o fechamento desta edição do Jornal da Manhã, não havia informação se Alessandra Piagem arquivará a matéria devido ao parecer de inconstitucionalidade; ou se pretende trazer o projeto de volta à pauta e tentar derrubar o parecer para a votação da proposta na Câmara Municipal.