Projeto que regulamenta licença-paternidade para servidores é aprovado por unanimidade

Câmara Municipal aprovou por unanimidade o projeto que regulamenta a licença-paternidade de cinco dias consecutivos aos servidores pelo nascimento de filhos, adoção ou obtenção de guarda. A proposição também concede horário especial a servidores municipais com filhos e cônjuges portadores de necessidades especiais.

O projeto de lei complementar aprovado pelo Legislativo altera o Estatuto do Servidor Municipal. No texto, foi lembrado que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento em 2016 sobre a inconstitucionalidade de diferenciação de prazos para licença-maternidade entre filhos biológicos ou adotados.

No mesmo ano, foram aprovadas no Município mudanças que passaram a prever o prazo de 120 dias para licença remunerada à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança ou adolescente, e outra que inseriu a figura da guarda judicial. Agora, foi inserido também o benefício ao pai, que terá direito à licença-paternidade de cinco dias consecutivos, pelo nascimento ou adoção de filhos, assim como na obtenção de guarda judicial de criança ou adolescente.

Além disso, a proposta aprovada estendeu a concessão de horário especial ao servidor efetivo estável que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Antes, a legislação previa o benefício apenas ao servidor estudante e ao servidor portador de deficiência.

Pela proposta, a concessão de horário especial aos servidores públicos estáveis deverá ser a pedido. O trâmite ainda será regulamentado através de Decreto Municipal pelo Executivo.

O presidente do SSPMU (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba), Martinho Pereira, posicionou que agora aguarda a sanção do texto pela prefeita Elisa Araújo e a publicação do decreto para regulamentação da legislação.