Prefeitura tem 20 dias para explicar funcionamento do Nevas e do Cerest

A Justiça negou, por enquanto, o pedido do vereador Marcos Jammal (PSDB) para suspender o contrato de locação do imóvel que abriga o Núcleo de Enfrentamento à Violência Sexual (Nevas), em Uberaba, mas determinou que a Prefeitura apresente, em até 20 dias, um plano técnico detalhando o funcionamento da unidade e as medidas para evitar a revitimização de crianças e adolescentes atendidos no local. A Secretaria de Saúde informou que foi notificada e irá responder aos questionamentos dentro do prazo estabelecido.

A decisão é do juiz Marcelo Geraldo Lemos, em ação popular movida pelo parlamentar tucano, que questiona a legalidade da inexigibilidade de licitação utilizada para a locação do imóvel na avenida Santos Dumont, bem como a adequação da estrutura para receber o Nevas juntamente com o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest).

Ao analisar o pedido de tutela de urgência, o magistrado entendeu que não há elementos suficientes, neste momento, para suspender a contratação. No entanto, destacou que a própria manifestação técnica da Secretaria Municipal de Saúde reconhece o compartilhamento de áreas como recepção, circulação e outros espaços comuns entre os dois serviços, sem demonstrar de forma conclusiva a existência de fluxo plenamente estruturado para impedir o contato entre os usuários.

Com isso, a Prefeitura deverá apresentar planta do imóvel, fluxos de circulação, protocolos de acolhimento e de preservação do sigilo das vítimas, além de informar como será organizada a convivência entre o Nevas e o Cerest. Até nova decisão, o Município também deverá adotar medidas administrativas para garantir que os atendimentos ocorram em ambiente reservado, com controle de acesso e redução do contato entre crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e usuários de outros serviços instalados no prédio.

Na decisão, o juiz ressalta que o mérito da ação, incluindo a legalidade da contratação e do contrato de locação, será analisado somente após a apresentação das contestações e da produção das provas necessárias.

Em manifestação encaminhada anteriormente ao Jornal da Manhã, a Prefeitura afirmou que a locação seguiu todos os procedimentos legais. Segundo o Executivo, o imóvel foi escolhido após chamamento público e apresentou melhores condições de custo e adaptação para receber os serviços de saúde. A administração também sustenta que o prédio atende às exigências técnicas necessárias para o funcionamento das unidades.