Entenda a PEC que pode gerar impacto de R$ 30 bilhões e será votada hoje no Senado

O Senado Federal deve votar nesta terça-feira (30) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que cria um regime de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A medida é considerada uma das principais pautas econômicas da semana por causa do impacto estimado de R$ 30 bilhões no orçamento da União.

A proposta estabelece idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, além da exigência de 25 anos de contribuição e de exercício na atividade para ter direito ao benefício.

Pelo texto, a União ficará responsável pelo custeio da aposentadoria especial tanto dos profissionais vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (INSS) quanto daqueles ligados a regimes próprios de previdência. A proposta também prevê repasses federais para auxiliar estados, municípios e o Distrito Federal a compensarem o aumento das despesas.

Regras de transição

A PEC estabelece uma regra de transição para os profissionais que já atuam na carreira. A idade mínima será elevada gradativamente até alcançar o limite definitivo em 2041.

Além disso, o texto prevê um incentivo para quem permanecer mais tempo na profissão. A cada ano trabalhado além dos 25 anos mínimos exigidos, a idade mínima poderá ser reduzida em um ano, até o limite de cinco anos.

Reconhecimento da atividade

A proposta também reconhece a atuação dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias como atividade permanente e essencial ao Sistema Único de Saúde (SUS).

O texto ainda proíbe, como regra geral, a contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, permitindo exceções apenas em situações de emergência em saúde pública. As novas regras também passam a valer para agentes indígenas de saúde e agentes indígenas de saneamento.

Impacto fiscal

O elevado impacto financeiro da proposta preocupa a equipe econômica do governo federal. Estimativas apontam que a medida poderá gerar um custo de aproximadamente R$ 30 bilhões para os cofres públicos.

A PEC já foi aprovada pela Câmara dos Deputados. Caso receba o aval do Senado, seguirá para promulgação, conforme o rito das emendas constitucionais.