Prefeitura firma novo acordo de parcelamento de débitos previdenciários com o Ipserv

Prefeitura de Uberaba firmou novo acordo de parcelamento de débitos previdenciários com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba (Ipserv). O extrato do termo foi publicado no Porta-Voz e prevê o pagamento de R$26,9 milhões referentes a contribuições patronais devidas ao regime próprio de previdência dos servidores municipais.

Conforme o acordo, o valor de R$26.905.904,16 será quitado em 31 parcelas mensais de R$867.932,39. O primeiro pagamento está previsto para 30 de junho deste ano, com vencimentos subsequentes na mesma data dos meses seguintes.

O novo parcelamento soma-se a outro acordo firmado entre o município e o Ipserv no final de 2025. Na ocasião, a Administração Municipal reconheceu uma dívida de R$8,3 milhões referente a repasses não efetuados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) entre janeiro e julho do ano passado.

Esse débito foi parcelado em 39 prestações mensais de R$212.906,14, corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O acordo também prevê incidência de juros de 0,5% ao mês e multa de 1% sobre os valores devidos, conforme estabelece a legislação municipal.

Como garantia de pagamento, o município vinculou parte dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), autorizando o débito automático das parcelas até a quitação integral da dívida.

Os termos assinados estabelecem ainda que o reconhecimento dos débitos é definitivo e irretratável, assegurando ao Ipserv a possibilidade de cobrança judicial em caso de inadimplência.