Portaria estabelece protocolo para o acolhimento de idosos nos asilos

Portaria conjunta das secretarias municipais de Desenvolvimento Social e de Saúde estabelece protocolo para acolhimento da pessoa idosa em situação de risco em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs).

Nesta semana, a 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Uberaba instaurou Inquérito Civil Público com o objetivo de apurar a regularidade da retenção, a título de cobrança de participação no custeio, de valores de benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos por pessoas idosas acolhidas em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), públicas ou filantrópicas, nos municípios de Uberaba, Veríssimo, Água Comprida, Delta e Campo Florido.

Em Uberaba, o protocolo, disponível no Diário Oficial do Município, jornal Porta-Voz, padroniza os critérios de avaliação para acolhimento do idoso, por meio de vagas sociais, e define o fluxo de encaminhamento e regulação dessas vagas.

Com a publicação do protocolo, a Comissão atuará na regulação das vagas sociais em ILPIs não governamentais conveniadas ao Município, além de gerenciar as vagas da primeira ILPI pública de Uberaba, prevista para ser inaugurada ainda este ano pela Prefeitura.

A regulação compreende o controle, monitoramento e encaminhamento para as vagas, de acordo com os critérios estabelecidos. Atualmente, a Secretaria de Desenvolvimento Social cofinancia 147 vagas sociais em instituições não governamentais.

De acordo com o secretário de Desenvolvimento Social, Ernani Neri, a proposta é otimizar o acesso às vagas sociais nas ILPIs, priorizando os casos mais graves e garantindo mais transparência ao processo de acolhimento.

“A criação da Comissão Reguladora, com representantes da Assistência Social e da Saúde, aliada à publicação do protocolo de acolhimento, representa um avanço na organização do fluxo de ingresso nas ILPIs”, afirmou o secretário.

Entre os critérios do protocolo de acolhimento, estão a inexistência de suporte familiar, impossibilidade de adesão a serviços assistenciais intermediários, vulnerabilidade socioeconômica e comprovação de abandono, negligência ou risco social. A portaria também inclui instrumentos para classificação de risco social e avaliação do grau de dependência do idoso.

Caberá à Comissão Reguladora avaliar as solicitações de vagas em ILPIs encaminhadas pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), enquanto equipamento de referência em casos de violação de direito.

Recomendações. A Promotoria de Justiça recomendou às secretarias municipais de Desenvolvimento Social e de Saúde que intensifiquem a fiscalização periódica das ILPIs e que adotem medidas para assegurar a existência de normas locais que regulamentem a participação dos idosos no custeio das entidades. Também requisitou às secretarias municipais o envio de documentos e informações relativas ao acompanhamento, repasses públicos e fiscalização das ILPIs localizadas nos respectivos municípios.