Pedido de vistas tira de pauta projeto que permite entrada de vereadores a repartições

E não foi desta vez que o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 00006/2025, que facilita o acesso de vereadores a órgãos públicos, foi apreciado pela Câmara Municipal de Uberaba (CMU). A matéria constava na pauta da primeira reunião ordinária de maio, mas teve pedido de vistas pelo vereador Samuel Pereira (PMB) e, agora, aguarda análise do parlamentar para retorno ao plenário.

Conforme o texto do projeto, no exercício de seu mandato, o vereador terá livre acesso às repartições públicas municipais e a áreas sob jurisdição municipal onde se registre conflito ou o interesse público esteja ameaçado, inclusive estabelecimentos de saúde. O projeto é de autoria do vereador Thiago Mariscal (PSDB).

Ainda de acordo com a proposição, o vereador poderá diligenciar, inclusive com acesso a documentos, junto a órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis, na forma da lei.

A matéria destaca que o parlamentar poderá estar acompanhado por até dois assessores nomeados em seu gabinete no exercício da função fiscalizatória. E, na hipótese de eventual resistência pelo responsável do órgão em autorizar o ingresso nas dependências municipais, na execução das diligências, nos atos de fiscalização ou acesso aos documentos requeridos pelo vereador ou pelos assessores, poderá ser solicitado atendimento pela Guarda Civil Municipal para a lavratura da ocorrência.

A matéria é de autoria do vereador Thiago Mariscal (PSDB) e assinada também pelos vereadores Caio Godoi (PP), Cleber Júnior (MDB), Ellen Miziara (PL), Diego Rodrigues (PDT), Paulo Cesar Soares (PCdoB) e Marcos Adad Jammal (PSDB).

Uma portaria publicada durante a gestão do ex-prefeito Paulo Piau estabelece o controle do acesso a todos os edifícios públicos do município e requer autorização prévia para o ingresso de pessoas que não trabalham no setor. A regra vem sendo contestada por vereadores da ala oposicionista, afirmando que isso inviabiliza a fiscalização da prestação de serviços.

Parecer de inconstitucionalidade

O projeto de autoria do vereador Thiago Mariscal ainda não chegou a ser discutido em plenário devido a um parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara.

A comissão apontou que o projeto tenta criar uma nova modalidade de ato fiscalizatório que extrapola os mecanismos previstos na Constituição, com medidas abusivas que violam a independência entre os poderes.

Para que entre em votação, o projeto requer a derrubada do parecer de inconstitucionalidade. São necessários, no mínimo, 14 votos favoráveis em plenário.