MP fixa prazo para instalar água e solucionar esgoto no Estrela da Vitória

A denúncia sobre esgoto a céu aberto no Assentamento Estrela da Vitória, em Uberaba, resultou na definição de prazos para medidas emergenciais e para a elaboração de uma solução definitiva de saneamento no local. Em audiência no Ministério Público de Minas Gerais, Prefeitura e Codau se comprometeram a viabilizar uma rede de água potável em até 45 dias e a concluir, até 30 de julho, o projeto executivo para o esgotamento sanitário da comunidade.

Os encaminhamentos foram registrados em audiência extrajudicial realizada nesta segunda-feira (15), conduzida pelo promotor Carlos Alberto Valera. O encontro deu continuidade à apuração da situação levada ao órgão pelo vereador Thiago Mariscal (PSDB), que havia apresentado imagens e relatos de famílias convivendo com esgoto doméstico a céu aberto.

O caso foi revelado pelo Jornal da Manhã no início de junho. Na ocasião, Mariscal relatou que a precariedade da infraestrutura também vinha provocando conflitos entre vizinhos, diante das soluções improvisadas para o descarte dos resíduos. A representação apresentada por ele pediu vistoria no assentamento, providências emergenciais e apuração de eventual omissão do poder público. 

Conforme a ata da audiência, Prefeitura e Codau deverão promover a instalação da rede de água potável em até 45 dias, desde que haja disponibilidade técnica e condições no local. Depois da implantação, cada morador deverá solicitar individualmente a ligação à autarquia.

O valor aproximado informado para a ligação é de R$260, com possibilidade de parcelamento conforme as regras do Codau. Atualmente, segundo o documento, são admitidas parcelas mínimas de R$20,16.

A instalação da rede de água não interromperá a limpeza das fossas. O Codau informou que já havia disponibilizado o serviço e estabelecido inicialmente prazo de até dez dias. No entanto, as chuvas do fim de semana impossibilitaram a entrada dos veículos. A limpeza deverá ser realizada em até dez dias após a estiagem, desde que existam condições técnicas para o acesso.

Para o esgotamento sanitário, Prefeitura e Codau deverão elaborar o projeto executivo até 30 de julho de 2026. Caso os estudos indiquem que não será necessária a instalação de uma estação elevatória, a previsão registrada na audiência é de execução das obras em até 180 dias.

Esse prazo, porém, não começa a ser contado imediatamente. Conforme a ata, os 180 dias serão considerados após a finalização do projeto executivo e a resolução de questões envolvendo servidão de passagem e possíveis desapropriações. Caso seja necessária uma estação elevatória, o cronograma poderá ser diferente.

Durante a reunião, os órgãos municipais afirmaram que mantêm contato com os ocupantes do Estrela da Vitória e que trabalham para acelerar as medidas previstas. Também ficou registrada a possibilidade de o Codau retirar, conforme o custo para destinação final, a terra depositada em uma das vias mencionadas no levantamento do local.

Regularização ainda está em andamento

A falta de saneamento está ligada a um problema mais amplo de infraestrutura e regularização fundiária que se arrasta há anos no Estrela da Vitória. Em fevereiro de 2026, o Ministério Público e a Prefeitura firmaram Termo de Ajustamento de Conduta relacionado à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social, a Reurb-S.

Pelo TAC, o Município assumiu o compromisso de apresentar, em até 12 meses, um cronograma para a conclusão do procedimento de regularização fundiária e urbanização. A fiscalização das obras de infraestrutura e das demais exigências cabe à Prefeitura e à Companhia Habitacional do Vale do Rio Grande, a Cohagra.

Em 2023, a Câmara autorizou a permuta de áreas para viabilizar a regularização de 110 imóveis. Naquele momento, a Cohagra informou que outra área, de aproximadamente 11 mil metros quadrados, ainda precisaria ser permutada para atender todas as famílias. A previsão divulgada à época era de conclusão do processo em um ano. 

Antes disso, em 2022, parte dos moradores chegou a ser alvo de mandados de reintegração de posse. Um acordo entre o Município e o proprietário da área permitiu o recolhimento das ordens e a continuidade das tratativas para regularização. 

O assentamento já recebeu soluções provisórias durante o andamento da Reurb. Em 2023, foram instaladas iluminação pública e estrutura para fornecimento mais seguro de energia elétrica, até que a regularização urbana seja concluída.