Escritório externo ou procuradores concursados? MP cobra explicações da Prefeitura

Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) transformou a Notícia de Fato em procedimento administrativo para acompanhar a contratação de serviços advocatícios externos pela Prefeitura de Uberaba e a nomeação de aprovados no concurso público para procurador municipal.

A medida foi determinada pelo promotor de Justiça Eduardo Fantinati Menezes, da 15ª Promotoria de Justiça, após a conversão de uma Notícia de Fato em procedimento administrativo. O objetivo é fiscalizar se uma eventual contratação de escritório de advocacia ficará restrita a demandas jurídicas eventuais, complexas e de natureza singular, sem substituir as atribuições permanentes da Procuradoria-Geral do Município.

Na decisão, o Ministério Público requisitou ao Executivo, em prazo de 15 dias úteis, informações sobre o andamento da nova contratação, incluindo modalidade, objeto, estimativa de custos e cópia integral do procedimento administrativo. Também solicitou esclarecimentos sobre quais atividades continuarão sob a responsabilidade exclusiva da Procuradoria-Geral, os critérios para eventual terceirização de serviços jurídicos e as medidas adotadas para evitar a substituição das funções dos procuradores efetivos.

Outro ponto abordado pelo MP é a situação do quadro de procuradores municipais. O órgão pediu informações sobre o número de cargos ocupados e vagos, a necessidade de recomposição da equipe e o cronograma para nomeação dos candidatos aprovados no Concurso Público 001/2024.

Em resposta, a Prefeitura informou que o processo de contratação está na fase interna de planejamento e prevê a contratação, por inexigibilidade de licitação, de um escritório para prestar consultoria jurídica especializada, acompanhar ações estratégicas nos tribunais e atuar junto aos tribunais de contas. A estimativa é de um contrato de R$25 mil mensais, com conclusão prevista para julho.

O Município informou ainda que editará normas para delimitar quais processos permanecerão sob a responsabilidade dos procuradores efetivos e afirmou que a atuação do escritório ficará restrita aos casos de maior complexidade.

Sobre o concurso público, a Prefeitura comunicou que nomeou, em 12 de junho, o primeiro candidato do cadastro de reserva para substituir um procurador aposentado e prevê convocar mais um aprovado antes do fim da vigência do certame, que deverá ser prorrogado. Segundo o Executivo, as nomeações foram condicionadas à implantação do plano de previdência complementar para servidores com remuneração acima do teto do Regime Geral de Previdência Social.