Audiência pública com a Comissão de Educação da Assembleia em que deputados apontaram o descumprimento do previsto na Constituição por parte do governo estadual (Foto/Clarissa Barçante/ALMG)

Em audiência pública na Assembleia Legislativa, deputados apontaram divergências em torno do valor aplicado pelo Estado para custeio do ensino. Parlamentares da Comissão de Educação da Casa denunciaram que Governo de Minas não estaria cumprindo há anos o mínimo constitucional de investimento no setor, resultando num déficit acumulado de quase R$6,5 bilhões desde 2019.

A audiência foi realizada esta semana para monitorar o cumprimento de metas do Plano Estadual de Educação (PEE). A presidente da comissão, deputada Beatriz Cerqueira (PT), afirmou que o investimento na área de ensino ficou abaixo do mínimo de 25% da receita corrente líquida do Estado, determinado pela Constituição Federal. Segundo ela, o indicador ficou em 23,21% no ano passado e está em 24,51% até agora em 2022, conforme estimativas do Dieese. 

A parlamentar também argumentou que o governo estaria incluindo na conta despesas como a previdenciária, que não deveriam compor o percentual, gerando as divergências. Ela ainda mostrou apresentação em que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) teria apurado que em 2019 o investimento em ensino ficou em 19,80% da receita e o Ministério Público de Contas teria apontado que o índice de 2020 foi de 20,73%.

A deputada ainda destacou terem ficado evidentes a desarticulação do Estado no apoio aos municípios para o cumprimento do plano, o retrocesso nos ensinos integral e inclusivo e a fragilização das condições de trabalho dos professores.

Na reunião, a assessora estratégica da Secretaria de Estado de Educação (SEE), Clara Oliveira Costa, declarou que o investimento no setor superou o percentual mínimo determinado pela Constituição Federal. De acordo com ela, o índice foi de 26,12% em 2021.

Em resposta aos questionamentos, a assessora estratégica da SEE também disse que já foi criada uma assessoria de articulação municipal para atuar nas metas do plano e que poderá haver a institucionalização dessa instância para maior visibilidade.

Quanto a uma possível falta de transparência nos dados, a representante do Executivo afirmou que a SEE criou recentemente um painel de monitoramento do plano, que, segundo ela, não teria se tornado público nesse momento em função de vedações eleitorais, o que deverá ocorrer a partir de outubro.