Um dos Projetos de Lei discutidos na manhã desta segunda-feira (22) em plenário foi o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2021, proposto pela vereadora Rochelle (PP). A proposta prevê que seja realizada audiência pública antes da definição da tarifa do transporte coletivo e, consequentemente, que a Prefeitura somente autorize reajuste após consultar a população. Em primeiro turno, o projeto foi aprovado por unanimidade entre os vereadores. Caso seja aprovada em segundo turno, a sanção acontece na própria Câmara Municipal de Uberaba.

Tarifa dos ônibus, lista de vacinados e horário das sessões serão discutidos em plenário na Câmara de Uberaba

Na avaliação da parlamentar, a audiência pública surge como uma proposta para facilitar a transparência das decisões tomadas no município, uma vez que o diálogo entre Estado e sociedade busca ouvir diferentes opiniões sobre um tema que afeta diretamente a população. Dessa forma, a opinião pública, através da audiência, passa a ser um critério definido por lei para ser levado em consideração antes do aumento da tarifa. A palavra final cabe à Prefeitura, através de decreto.

“O projeto tem intenção de gerar mais participação popular nas decisões da administração pública, do Executivo, e também gerar mais transparência. É muito nebuloso sempre o processo de aumento da tarifa do transporte coletivo e a sociedade tem cada vez mais cobrado essa participação, essa transparência, o acesso aos custos das empresas de transporte. Então o projeto tem de fato esse objetivo”, explicou Rochelle à Rádio JM.

O projeto agora aprovado em primeiro turno visa alterar o artigo 176 da Lei Orgânica, que já prevê essa consulta popular, para deixar claro que se trata de audiência pública, deixando “a cargo do Executivo, sempre que houver o aumento do transporte coletivo, da tarifa, fazer essa audiência pública”, complementa a vereadora, acrescentando que os resultados das audiências públicas poderão ser acolhidos ou rejeitados pelo Executivo, já que tem caráter consultivo, sem o poder de definir o valor da tarifa.

“É importante a gente lembrar também que hoje a Constituição Federal elevou, a partir de 2015 por meio de emenda constitucional, o transporte público à condição de um direito social. Então isso é muito importante e hoje a gente já tem também no plano de mobilidade urbana e no estatuto da cidade. O que a gente vai fazer aqui é referendar a audiência pública como instrumento que garante a participação da sociedade civil nesse planejamento, nessa fiscalização e na avaliação do transporte coletivo da cidade”, avalia
Rochelle.

Questionada sobre a adesão da população a participar dessas audiências, a vereadora pondera que serão momentos em que a própria população poderá opinar em serviços que lhe impactam diretamente e cita como exemplo as audiências online da Câmara dos Deputados, que facilitam muito a adesão das pessoas. “Mas pode ter certeza que o projeto passando e a audiência sendo marcada, a gente vai usar muita criatividade e irreverência para chamar a atenção das pessoas de que elas são parte desse processo. Não adianta a gente reclamar que não participa, que as coisas continuam do mesmo jeito, e aí não participar”, diz.

“Um compromisso que assumi quando decidi ser candidata é que as pessoas entendam que elas são parte das decisões políticas da nossa cidade”, reitera Rochelle, trazendo a população para o centro das discussões. “A gente sabe que é um desafio para o Executivo nesse momento que a gente está passando conseguir fiscalizar todas as linhas e, por isso, eu acho que o compromisso da empresa de transporte tem que ser ainda mais duro, porque a gente não consegue fazer com que essas pessoas tenham segurança”, finaliza a vereadora.