Prefeitura não edita novo decreto e mantém todas as regras vigentes

Prefeitura informa que não haverá publicação de novo decreto e nem mudança no atual texto vigente neste fim de semana. Em nota, a administração municipal informou que a equipe jurídica ainda está fazendo as análises necessárias sobre os efeitos da liminar do Tribunal de Justiça na última quinta-feira (9).

O possível impacto da liminar começou a ser discutido ontem em reunião do Comitê Técnico de Enfrentamento ao Coronavírus, porém o grupo não deliberou sobre o tema.

Em pronunciamento no fim da tarde de ontem pelas redes sociais, o secretário municipal de Saúde, Iraci Neto, manifestou que a administração ainda aguardava a notificação oficial da Justiça sobre a liminar para definir sobre a questão. "Queremos compreender que medidas podemos tomar e até se podemos buscar algum entendimento junto ao próprio governo de Minas. Aguardamos também um posicionamento do governador e do Ministério Público local sobre qual a recomendação para Uberaba. Espero dar continuidade ao nosso trabalho", salienta.

De acordo com o titular da pasta, o Poder Público tem feito o dever de casa e preparado a rede hospitalar desde o início da pandemia. Além disso, ele defende que o decreto municipal vigente seria mais restrito que a diretriz do Estado. "Acreditamos que não podemos ser penalizados, mesmo sabendo que existem cidades em situação crítica ao nosso redor", declara.

O Ministério Público de Minas Gerais obteve decisão favorável ao pedido de medida cautelar em uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) para que seja reconhecido o caráter vinculante da deliberação nº 17, do Comitê Estadual de Enfrentamento à Covid-19.

Na ação, o procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, manifesta que os municípios que decidirem, voluntariamente, pela abertura progressiva de suas atividades econômicas podem aderir ao plano Minas Consciente. Contudo, caso não tenham aderido ao plano, o Ministério Público pontua que os municípios permanecem obrigados a cumprir o teor das normas contidas na deliberação nº 17 do Estado.  

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