Duas empresas de transporte por apps ainda estão irregulares em Uberaba

Ministério Público de Minas Gerais em Uberaba instaurou inquérito para apurar descumprimento da Lei Municipal 12.963/2018, que regulamenta o serviço de transporte por aplicativo na cidade. A legislação municipal prevê requisitos a serem cumpridos pelos motoristas, tanto para a prestação de informações quanto para garantir a segurança do consumidor.

Segundo a administração municipal, apenas as empresas Uber e 99 não cumpriram as determinações. Além delas, atuam na cidade as empresas Life Mobi, Uper7, Trips e Way Drive.

Segundo a promotora de Justiça do Meio Ambiente e dos direitos do Consumidor, Monique Mosca Gonçalves, o MPMG está em contato com as empresas irregulares para tentar uma solução consensual. Caso contrário, o caso deverá ser resolvido no Judiciário.

Multas

As empresas Uber e 99 somam 15 autuações por descumprimento da lei municipal, o que resulta em mais de R$ 207 mil. Dentre os principais requisitos exigidos pelo município estão os dados cadastrais dos motoristas e veículos e a identificação visível sobre para qual empresa o motorista está atuando. Segundo a promotora, essas mudanças devem trazer mais transparência e segurança para a empresa e também para os usuários.

Segurança

Na avaliação da promotora Monique Mosca, o serviço envolve certo risco e é preciso garantir um padrão semelhante ao serviço tradicional, que é o táxi. “As pessoas são beneficiadas pelo preço, mas precisam ter mais segurança. Além disso, todas as informações devem estar disponíveis para administração pública, não só por segurança, mas para que caso haja uma violação, o prestador possa ser responsabilizado”, explica a promotora, que reforça a necessidade de conscientização da população acerca das regras, que garantem a própria segurança, e que denuncie qualquer irregularidade notada.

No caso dos táxis, eles têm uma própria regulamentação e a questão era a cobrança de preço fixo, que viola Lei Federal. Foi feito um acordo e está em fase de fiscalização para ver a efetividade do cumprimento.

Reivindicações

Prefeito Paulo Piau e secretários estiveram na sede do Sindicato dos Taxistas de Uberaba no dia 4 de outubro para discutir a situação da categoria no início do mês. Os taxistas também fizeram solicitações à promotora Monique Mosca, alegando que a concorrência no mercado está desleal, pois os taxistas estão submetidos a uma série de medidas que não atingem os motoristas de aplicativos.

A promotora Monique Mosca ainda afirma que o MPMG não recebeu nenhuma denúncia de irregularidades nos serviços prestados por mototaxistas e aplicativos de entrega de alimentos.

O que dizem os envolvidos

A 99 enviou um comunicado ao JM Online. “A 99 segue aberta ao diálogo com a Prefeitura e o Ministério Público para esclarecer os pontos levantados e construir a melhor solução para mobilidade urbana na cidade. Inclusive já ofereceu ao governo local o acesso a uma ferramenta que permite acessar as informações previstas na lei, mas respeitando a proteção de dados dos motoristas. Vale ressaltar que nenhuma regulamentação municipal pode ir contra a Lei Federal que regulamenta o transporte individual remunerado por aplicativos e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema."

Até o fechamento desta matéria, a Uber não havia respondido a solicitação de contato.