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Sancionada Lei Mariana Ferrer, que proíbe constranger vítima de violência sexual

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24/11/2021 - 10:11:22. - Por Agência Estado

O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos o projeto de lei Mariana Ferrer, que reprime o constrangimento de vítimas e testemunhas em julgamentos de crimes sexuais. O juiz do caso será responsável pelo cumprimento da medida.

O caso Mariana Ferrer ganhou projeção nacional em 2019, após a influenciadora digital denunciar abuso sexual e ser alvo de ofensas e humilhações por parte do advogado do acusado durante a audiência.

O advogado exibiu fotos e vídeos de Mariana na tentativa de argumentar que o ato criminoso teria sido consensual.

"A sanção presidencial reafirma a importância quanto ao tratamento adequado às vítimas de violência sexual e às testemunhas durante a apuração da responsabilidade dos agressores, de modo que possam ter a sua dignidade preservada ao participar das audiências de instrução e julgamento", diz o governo, em nota.

A lei ainda aumenta a pena no crime de coação de um terço até a metade, caso o processo envolva crime contra a dignidade sexual.

"A propositura tem por finalidade reprimir a "vitimização secundária", qual seja, a violência psicológica no decorrer do procedimento de apuração e julgamento, considerando que a vítima já teria sofrido com a agressão pela qual o processo está sendo movido", acrescenta o Palácio do Planalto. 

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