Atheniense denuncia projeto que dá poderes de polícia à Receita

Especialista em Direito de renome nacional denuncia em Uberaba movimentação do governo federal visando a aprovar lei que concede à Receita Federal poderes de polícia e de juiz. O alerta, com proposta de reação urgente das entidades de classe, está sendo feito pelo professor e estudioso profundo do Direito, advogado Aristoteles Atheniense, em entrevista ao Jornal da Manhã.

Atheniense, que esteve na cidade como presidente da comissão que define os nomes dos agraciados com a “Comenda Chico Xavier”, bem como representou o Instituto dos Advogados de Minas Gerais na solenidade de lançamento da pedra fundamental do novo Fórum, explicou que o pacote tributário do governo desrespeita a Constituição Federal, delatando o poder policial que pretende dar à Receita Federal, atropelando a Justiça.

Na sua crítica à voracidade fiscal, o pensador do Direito detalhou o conteúdo do anteprojeto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dando à administração pública a possibilidade de satisfazer a sua pretensão de elevar a receita sem a interferência do Poder Judiciário. “A vingar esta iniciativa, a Fazenda Pública poderá arrolar e penhorar os bens do devedor, se, uma vez notificado da dívida, não efetuar o pagamento”, disse ele, explicando que atualmente esta possibilidade só tem lugar mediante decisão judicial.

Para surpresa de Atheniense, o titular da Advocacia Geral da União esteve na sede nacional da OAB sustentando o cabimento do conteúdo do anteprojeto que concede à Administração Pública a possibilidade de elevar a Receita Federal sem a interferência do Judiciário. Como se vê no texto, são autorizados métodos e propostas para arrecadação sem ter que passar pelo Poder Judiciário.

Membro da Academia Mineira de Letras Jurídicas, o advogado se posiciona inteiramente contra o pacote tributário proposto. Falando na condição de diretor da Associação Comercial de Minas Gerais e em tom de alerta, Atheniense informou que várias entidades de classe informadas a respeito do anteprojeto já se posicionaram de forma contrária, propondo que lideranças uberabenses também se mobilizem para evitar o pior.

Segundo revelou, a associação da qual é diretor já externou seu posicionamento ao receber a visita do ministro da Fazenda, Guido Mantega, quando o presidente da entidade, Charles Loft, expôs ao representante do governo “a queixa e quase desespero de algumas empresas em face da maneira como os tributos vêm sendo criados, como cobrados da forma mais insana e insensata possível”.

Após expor o risco que todo empresário está correndo, o advogado foi categórico ao afirmar que o projeto é inconstitucional, enfatizando o que diz a Constituição Federal, muito clara no texto. “Nenhuma lesão ao direito individual ou da própria sociedade pode escapar da apreciação do Poder Judiciário”. Portanto, completou, é ao Judiciário que cabe manifestar-se sobre qualquer providência ou medida do governo a este respeito.

Ao enfatizar a necessidade de reação imediata contra o anteprojeto, ele lembrou que este ano vai haver eleição no país, o que cria momento favorável. “É hora de cobrar qual a oposição dos candidatos em relação a isto, inclusive procurando saber qual a posição da candidata do governo em relação a isto. Dilma estaria disposta a sustentar em praça pública o cabimento destas medidas manifestamente inconstitucionais e odiosas?”

Para ele, vale lembrar que o candidato tem de transmitir ao eleitor aquilo que ele pensa; aquilo que ele se propõe a fazer. Eu sou levado a admitir que a candidata Dilma ou qualquer outro político, até mesmo da oposição, não possam admitir que isto seja correto. Duvido que alguém tenha o desplante de sustentar tamanha ilegalidade.

Já a hipótese de aprovação do projeto foi definida como um retrocesso, colocando na mão do credor o direito pessoal de cobrar a dívida, fazendo lembrar o direito primitivo. Conforme Atheniense, “nem no período da ditadura Vargas, que foi de 1930 até 1945, nem no período do regime militar, teria ocorrido iniciativa desta natureza”.

Antes de encerrar, o entrevistado avaliou a possível motivação para tão drástica tentativa governamental de criar o pacote tributário inconstitucional. Seria a má administração dos créditos da União por parte da Fazenda Nacional. Por outro lado, Aristoteles Atheniense sugere mudanças no âmbito processual, propondo o aprimoramento da lei vigente, “conciliando a experiência de outros países ao invés de partir para soluções absurdas como as pretendidas no pacote tributário inconstitucional”.