Polícia Militar apoiará fiscalização da lei que proíbe os fogos com tiros

Apesar de não ser atribuição da Polícia Militar, a corporação dará apoio à fiscalização e atuará em conjunto no desrespeito à legislação que proíbe a venda e soltura de fogos de artifício com estampidos em Uberaba. Durante entrevista ao JM News 1ª Edição, da Rádio JM, o major Vagner Morais, do 4º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais (BPM-MG), falou sobre a fiscalização e autuação nessas situações.

De acordo com o policial militar, por questão legal, o poder de fiscalização e autuação cabe aos órgãos municipais, no caso, a Guarda Civil Municipal (GCM) e o Departamento de Posturas. O major destacou que em todas as ligações para o 190, da PM, sobre reclamações do uso de fogos com estampido, a CGM e Posturas serão acionadas para verificação.

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“É nosso dever garantir o poder de polícia, tanto da Guarda Civil Municipal quanto do Departamento de Posturas. O policial militar não tem a capacidade legal de promover autuação no caso do uso irregular dos fogos de artifício, mas é nosso dever legal e constitucional garantir o poder dos órgãos municipais de fiscalizar e autuar quem estiver soltando os fogos com estampido. Daremos todo o suporte a esses órgãos para o cumprimento de seu dever”, destacou o major Vagner Morais.

Ele reforçou que a PM pode acompanhar tanto a GCM quanto o Departamento de Posturas em uma ação de autuação. “Naquele momento, a PM tem o poder legal de fazer cumprir o que está previsto em lei.

O Departamento de Posturas alertou sobre a proibição pelo Código de Posturas do Município de Uberaba da queima, soltura e comercialização de fogos de artifícios, bombas ou qualquer outro artefato pirotécnico com estouro ou estampido. A proibição se aplica tanto a recintos fechados quanto a ambientes abertos, em áreas públicas ou locais privados.

Quem identificar um estabelecimento vendendo ou pessoas soltando fogos de artifício com estampidos pode acionar a fiscalização pelos telefones 3331-2312 e 3331-2313, de segunda a sexta-feira, das 12 às 18h; pelo “Cidade Ativa”, no 0800-940-0101, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, ou pelo 153, da Guarda Civil Municipal, 24 horas.

O chefe do Departamento de Posturas, Renê Inácio de Freitas, ressaltou que esse tipo de material causa barulhos e ruídos intensos e imprevisíveis e, segundo estudos, causam medo, estresse e ansiedade, entre outros problemas de saúde, em crianças autistas, pessoas idosas e/ou acamadas, e também em animais de estimação, como cães e gatos.

O chefe do Departamento de Posturas alertou que, quem comercializa ou solta fogos de artifício com barulhos pode sofrer sanções, como advertência e multa de mais de R$3 mil.