Devedores do MEI podem ser excluídos do Simples Nacional

A Sala Mineira do Empreendedor de Uberaba - vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação (Sedec) - reforça a importância dos Microempreendedores Individuais (MEI) regularizarem os débitos, ainda neste ano. Para evitar a exclusão do Simples Nacional, a partir do dia 1º de janeiro, o contribuinte MEI deve regularizar todas as pendências.

*No mês de setembro, os MEIs que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional receberam, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI, os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências de contribuintes optantes pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei). Dessa forma, o contribuinte MEI que não regularizar os débitos listados no Relatório de Pendências que acompanha o Termo de Exclusão, será excluído do Simples Nacional e, automaticamente, desenquadrado do Simei.

Além disso, os empreendedores que deixaram de apresentar a sua Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei) poderão ter seu CNPJ inativo. Isso significa que as empresas não poderão emitir notas fiscais ou licenças, além de terem alvarás cancelados. As dívidas passarão para o nome do microempreendedor, que é responsável pelo CNPJ; ou seja, o CPF do profissional ficará restrito, dificultando a obtenção de empréstimos ou financiamentos.

Os documentos podem ser acessados tanto pela aba Simei-Serviços do Portal do Simples Nacional, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, mediante código de acesso específico, ou via Gov.BR, conta nível prata, ouro ou certificado digital.

Em Uberaba, no mês de setembro, o Índice de Inadimplência dos MEIs atingiu 42,54%, de 25.076 optantes.

Vale destacar que o MEI que tiver dúvidas ou dificuldade para acessar online, pode procurar a Sala Mineira do Empreendedor de Uberaba. O endereço é Rua Tristão de Castro, 105 - Centro e o horário de atendimento presencial é das 8h às 15h. O telefone é 3318-7464 (também é WhatsApp).