Aprovados em concurso para Procurador acionam Ministério Público em busca de convocação

Aprovados em concurso público em 2024 para o cargo de Procurador Municipal denunciam a não convocação por parte da Prefeitura de Uberaba. Comissão de aprovados acionou a reportagem da Rádio JM alegando violação ao princípio da legalidade. Isso porque, segundo os denunciantes, mesmo com o concurso ainda vigente e a existência de cargos vagos, o Executivo estaria mantendo comissionados em funções que seriam privativas de procuradores concursados, alegação negada pela administração municipal. O Ministério Público instaurou procedimento para apurar possível inconstitucionalidade na estrutura atual. 

De acordo com a comissão, há atualmente 23 cargos vagos e 10 assessores comissionados atuando em atividades típicas de procuradores, como a elaboração de pareceres jurídicos e a assessoria direta a secretarias municipais. “Infelizmente, ninguém da Prefeitura quer nos ouvir. Nem a Procuradoria-Geral, nem a Controladoria-Geral. Inclusive, foi um assessor jurídico quem assinou a resposta ao Ministério Público”, afirmou um dos integrantes da comissão. Eles argumentam ainda que decisões recentes do Supremo Tribunal Federal reforçam que a elaboração de pareceres é atribuição exclusiva de membros da carreira jurídica, nomeados via concurso público. 

Os aprovados já acionaram o Ministério Público, que confirmou o recebimento de denúncia anônima em fevereiro deste ano. Em resposta, foi instaurada notícia de fato para apurar possível inconstitucionalidade na criação e manutenção dos cargos comissionados de Assessor Jurídico, com base em Lei Municipal.  

“Diante dos elementos apresentados na denúncia e da análise preliminar da legislação municipal, há indícios de que a previsão de cargos de Assessor Jurídico na estrutura administrativa do Município de Uberaba/MG, nos termos da Lei Municipal nº 12.996/2018, possa apresentar incompatibilidade com o art. 37, II e V, da Constituição Federal e os parâmetros estabelecidos pelo STF”, informa o despacho de impulsionamento do processo. 

Segundo a 15ª Promotoria de Justiça de Uberaba, os autos estão em fase de análise e poderão resultar na abertura de Inquérito Civil e/ou no encaminhamento à Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), para verificar possível desconformidade da legislação municipal que regula o tema. Não há prazo definido para a conclusão dessa análise. 

O que diz a Prefeitura de Uberaba 

Questionada pela reportagem do Jornal da Manhã, a Prefeitura de Uberaba, por meio da Procuradoria-Geral do Município (ProGer), negou que existam cargos vagos na pasta. Conforme nota de esclarecimento, 22 procuradores estão atualmente nomeados e em efetivo exercício, enquanto os assessores comissionados "atuam no apoio às atividades administrativas e técnicas, sem exercer atribuições privativas dos procuradores municipais".  

O Executivo afirma ainda que é vedado a esses comissionados assinar pareceres jurídicos ou representar o Município, e que seu trabalho ocorre sob supervisão de servidores efetivos, não havendo, portanto, usurpação de funções. 

Sobre o concurso vigente, a administração informou que ele foi regido pelo Edital nº 001/2024, homologado em 19 de setembro de 2024 e com validade de dois anos, prorrogável por igual período, conforme publicação do Porta-Voz. O edital previa formação de cadastro de reserva, e 73 candidatos foram aprovados para compor esse registro.  

Segundo a Prefeitura, a convocação de aprovados “se insere na esfera da discricionariedade administrativa” e está sujeita a critérios de conveniência e disponibilidade orçamentária. No momento, não há previsão de novas nomeações.