Procon aplicou mais de R$100 mil em multas no mês de janeiro

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Somente no mês de janeiro a Fundação Procon aplicou R$ 109.332,65 em multas contra 13 empresas que infringiram a lei de Defesa do Consumidor. A cifra mais alta soma R$ 26.666,00 e foi imposta contra uma empresa de telefonia móvel.

No mês, foram constatadas pelos fiscais infrações de diversos tipos, que vão desde cobrança abusiva no cartão do transporte coletivo até a recusa de venda de ingresso de meia entrada.

“Além de cumprir o princípio da publicidade da forma mais ampla possível, a gente espera também que essa publicação cumpra um dos principais princípios da decisão de multa que não é só arrecadar, mas gerar um caráter educativo”, disse Marcelo Venturoso, presidente do Procon.

O órgão tem também outras duas intenções com as publicações: mostrar ao fornecedor que violar o direito do consumidor não vai passar impune e encorajar a população a denunciar.

Após a divulgação no Jornal Porta Voz, as empresas têm um prazo para apresentar recursos, ou seja, não é uma cobrança automática. Segundo o presidente da Fundação Procon, Marcelo Venturoso, tratam-se de decisões que seguiram para processos administrativos culminando na multa.

De junho de 2019 a janeiro deste ano, o Procon firmou quatro Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e emitiu 60 aplicações de multa. As penalidades aplicadas somam, aproximadamente, R$ 518 mil, sendo que R$ 250 mil foram recolhidos aos cofres públicos.

“Aquelas empresas que não recolhem o valor da multa são inscritas em dívida ativa. Esse dinheiro é destinado para o Fundo de Defesa do Consumidor e, obrigatoriamente, tem que ser utilizado em ações voltadas a proteção e defesa do consumidor”, finalizou Venturoso.

Atualmente, o Fundo de Defesa do Consumidor tem R$ 1,2 mi em caixa. O dinheiro não pode ser usado para custeio de pessoal.