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Relatório individual da CEI do Lixo que aponta irregularidades será levado ao MP

Gisele Barcelos
Publicado em 21/05/2024 às 20:50Atualizado em 21/05/2024 às 21:12
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Relatório individual assinado pelo vereador Caio Godoi (PP) sobre apuração do contrato de gerenciamento regional do lixo será encaminhado ao Ministério Público junto com o bojo do processo da Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurado no ano passado para verificar a legalidade da concessão.

Segundo o parlamentar, o relatório apartado está anexado ao processo completo de apuração feita pelo Legislativo e que será remetido à Promotoria. O conteúdo inclui também as atas das oitivas realizadas, todos os documentos que foram analisados durante a CEI e ainda o relatório assinado pelos outros dois integrantes da comissão.

Apesar de não estar sendo formalizada uma representação e não haver exigência de posicionamento do Ministério Público, Caio espera que haja desdobramentos sobre os problemas apontados. “A expectativa é que seja analisado e que aconteça justiça e os envolvidos sejam responsabilizados se forem encontradas as irregularidades que a gente entende que existe”, disse.

Custo do contrato emergencial para coleta de lixo, omissão em regularização do aterro sanitário e a validade da tarifa de resíduos atrelada ao consumo de água foram os fatores questionados no relatório individual assinado por Caio. No documento, ele pede a abertura de procedimento pelo Ministério Público para verificar a atuação da prefeita Elisa Araújo e do secretário adjunto de Serviços Urbanos, Pedro Arduini.

Apesar de manifestar que não foram verificadas irregularidades na contratação emergencial para coleta de lixo realizada no ano passado até a emissão da ordem de serviço à concessionária do gerenciamento regional dos resíduos sólidos, o parlamentar argumentou que a medida adotada representou danos aos cofres municipais.

Conforme o documento assinado pelo vice-presidente da CEI, a Prefeitura poderia ter apenas feito um reajuste e mantido o contrato com a Lara. Segundo ele, continuar com a empresa que prestava o serviço anteriormente teria sido mais barato e o comparativo aponta que o contrato emergencial representou prejuízo de R$3.772.342,61 aos cofres municipais.

Além disso, o parlamentar afirmou que foi verificada divergência entre a concessionária e os técnicos da Prefeitura em relação à situação do aterro. Ele salientou que a empresa teve direito a estudos técnicos antes de assinar o contrato e questionou se providências foram adotadas pela Prefeitura após o comunicado sobre a impossibilidade de utilizar o aterro. Segundo o vereador, o adjunto de Serviços Urbanos estava ciente das pendências para regularização do aterro. 

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