Projeto que adia vencimento do IPVA é aprovado pela Assembleia de Minas

Assembleia Legislativa aprovou ontem, em segundo turno, projeto que adia em um mês o início do vencimento do IPVA em Minas Gerais. A proposição agora será encaminhada para análise do Executivo estadual, que tem prazo de 20 dias para se manifestar.

Se for sancionada na íntegra, a nova regra entra em vigor a partir de 2025, pois uma emenda aprovada durante a votação do projeto garante que o adiamento já tenha validade no próximo ano.

Até então, o calendário de vencimento do IPVA começava em janeiro e permitia o parcelamento até março. Já a proposta aprovada na Assembleia estabelece que o recolhimento do imposto começaria a partir de fevereiro de cada ano, com a possibilidade de pagamento em até três parcelas mensais até abril. 

O vencimento para o pagamento à vista com desconto também será adiado para fevereiro, se a proposição for sancionada na íntegra pelo Executivo.

Outra mudança prevista no projeto é a agilidade na comunicação do pagamento de débitos de IPVA. O texto aprovado na Assembleia prevê que o contribuinte poderá pagar uma dívida imediatamente ao ser parado em uma fiscalização de trânsito, evitando que o veículo seja apreendido e removido nas situações em que a irregularidade for exclusivamente a falta de pagamento do imposto.

A outra alteração estabelecida no projeto é o prazo para a Advocacia-Geral do Estado (AGE) excluir o nome de um inadimplente do cadastro da dívida ativa. O texto aprovado prevê que a AGE terá que excluir o contribuinte “imediatamente” após o pagamento e, da mesma forma, informar a quitação ao serviço de proteção ao crédito. (GB)