Projeto exige que concessionárias das MGs divulguem receitas com pedágios

Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em primeiro turno, projeto que exige que as concessionárias que administram rodovias no Estado sejam obrigadas a divulgar os valores arrecadados com a cobrança de pedágios. 

Em Uberaba, a concessionária responsável pela gestão das rodovias que cortam o município é a EPR Triângulo. A tarifa cobrada nos trechos concessionados vai de R$13,30, para automóvel, caminhão e furgão, até R$133, para caminhões com reboque e caminhão trator com semirreboque.

O Projeto de Lei (PL) 278/19, do deputado Arlen Santiago (Avante), altera a Lei 12.219, de 1996, que autoriza o Estado a delegar, por meio de concessão ou permissão, diversos serviços públicos, entre eles a construção, restauração, conservação, manutenção, ampliação e operação de rodovias e de obras rodoviárias.

As mudanças propostas na legislação definem que as concessionárias deverão divulgar trimestralmente, preferencialmente por meio eletrônico, os valores arrecadados com a cobrança das tarifas, bem como os recursos aplicados nas respectivas rodovias. 

Também prevê que, em relação aos contratos celebrados antes de sua entrada em vigor, a obrigatoriedade fica condicionada à adoção de medidas de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, como previsto na Lei Federal 8.987, de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Caberá ao poder concedente decidir acerca da conveniência e oportunidade da aplicação da lei aos contratos já em curso, avaliando o impacto orçamentário das medidas de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. O projeto retorna à Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer de 2º turno.