PEC da Vingança é um retrocesso que fere toda a capacidade combativa do Ministério Público, diz promotor

A autonomia do Ministério Público (MP) foi colocada em xeque pela PEC 5/2021, que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O CNMP é responsável pela fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público. Os membros do MP se movimentam para dialogar com a Câmara dos Deputados, para barrar a aprovação da PEC. O texto recebe duras críticas de promotores e é apelidado como “PEC da Vingança”.

Em entrevista ao JM News 2ª Edição da Rádio JM, o promotor de Justiça José Carlos Fernandes Júnior afirmou que a PEC sentencia o MP de morte e retira a autonomia combativa da instituição. Ele explicou que a comarca de Uberaba segue o cenário nacional de repúdio ao texto original. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 5/2021) será votada na Câmara dos Deputados, porém, o Arthur Lira (PP-AL), cancelou nesta terça-feira (19), mais uma vez, a votação, que agora deve acontecer nesta quarta-feira (20).

"Como ocorreu em toda extensão do território nacional, também ocorre aqui no âmbito da comarca de Uberaba. Nós tivemos a mobilização dos promotores e promotoras de Justiça no sentido de buscar contato com os parlamentares da região, mais especificamente os senhores deputados e deputadas federais, no sentido de expor a preocupação do Ministério Público quanto à eventual aprovação, que acreditamos que não ocorrerá”, explicou o promotor.

Conforme José Fernandes, promotores da comarca se reuniram com parlamentares específicos de atuação em Uberaba, sendo eles Franco Cartafina, Aelton Freitas e José Silva. O promotor explicou que todos se manifestaram cientes, ouviram as explanações e afirmaram que estão atentos.

Quanto às críticas à PEC, José Carlos Fernandes explicou que da forma como o texto foi apresentado não é possível ver nenhum ponto positivo. “Diante dos avanços que verificamos nas discussões até segunda-feira, nós podemos dizer que não se vislumbra qualquer possibilidade de se ver o Ministério Público se manifestando a favor dessa PEC e eu vou explicar com muita tranquilidade: A grande característica do Ministério, e é onde você encontra esse vigor e essa disposição a defender os interesses caros da sociedade, está exatamente no fato da autonomia conferida pela Constituição e também a independência funcional assegurada aos promotores e promotoras de Justiça. A PEC, como apresentada, está ferindo de morte esse Ministério Público que vimos revigorado, tão combativo e tão defensor da sociedade a partir do texto da Constituição da República de 1988”. O promotor ainda completou que o MP atua intrinsecamente na busca de se cobrar a concretização dos direitos fundamentais assegurados aos cidadãos, em especial daqueles mais vulneráveis.

O promotor explicou que a PEC traz uma inquietação absurda, pois, caso aprovada, passaria a dar uma gerência altamente política ao Conselho Nacional do Ministério, inclusive com aumento do número de integrantes indicados pelo parlamento. O MP em suas ações de investigação vai contra interesses políticos, logo, ter membros indicados pelos órgãos máximos de natureza política iria contra os princípios de independência.

“Outro ponto assustador é a possibilidade do Conselho Nacional vir a adentrar no mérito do ato praticado pelo Promotor de Justiça, a PEC pretende conferir ao conselho a possibilidade de trancar um inquérito deflagrado por uma promotoria, pretende se dar essa liberdade de interferência no ato administrativo proferido”, esclareceu. José Carlos Fernandes conclui que a PEC 5/2021 é um retrocesso e que o MP não teme a fiscalização, mas não aceita cabresto e nem diminuição da autonomia.