Legislativo aprova projeto de emenda à Lei Orgânica obrigando novas prestações de contas

Por unanimidade, Legislativo aprovou ontem projeto de emenda à Lei Orgânica que torna obrigatória a realização de audiências públicas quadrimestrais para prestação de contas pela Secretaria Municipal de Educação e pela Codau. A proposição agora segue para sanção do governo municipal.

Até então, a obrigatoriedade de realização das audiências públicas periódicas era apenas para as pastas da Saúde e da Fazenda.

No entanto, o autor da proposta, vereador Tulio Micheli (PSDB), ressaltou que a Codau e a Secretaria de Educação também possuem movimentação financeira expressiva, merecendo um acompanhamento detalhado do Legislativo. “Quando formos questionados [sobre] o que está acontecendo nesses setores ou recebermos demandas, temos que ter mecanismos para responder”, disse.

Na sessão, foi aprovada emenda que estabelece 90 dias para a entrada em vigor da nova regra a partir da sanção.

Segundo o tucano, o período permitirá que a Prefeitura tenha tempo hábil para se adequar e realizar as primeiras audiências da Educação e da Codau ainda este ano. “Antes o prazo era maior e assim a prestação de contas seria somente em fevereiro do ano que vem”, argumentou.

Pelo texto aprovado, a Secretaria da Educação e a Codau teriam a obrigatoriedade de apresentarem o relatório de receitas e despesas em audiências públicas até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro. Em cada evento, seria demonstrado o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre.