Doadoras de leite humano passam a ter isenção em taxas dos concursos

Sem vetos, Executivo sancionou a proposição que isenta doadoras de leite materno do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos realizados pela Prefeitura ou pela Câmara Municipal.

Para ter direito ao benefício, as candidatas devem apresentar documento expedido pela entidade coletora do leite materno e comprovar, no mínimo, três doações de leite materno nos seis meses anteriores à publicação do edital do concurso.

Até então, a isenção da taxa de inscrição em concursos era prevista apenas para doadores de sangue e medula óssea. A nova regra incluindo as doadoras de leite materno já está em vigor e deverá ser aplicada em futuros concursos do Executivo e do Legislativo no município.

Também foi sancionada na íntegra a proposição que determina a realização do teste de acuidade visual na rede municipal de ensino. 

O texto sancionado estabelece que os testes serão feitos anualmente no primeiro semestre do ano letivo em escolas e creches da rede municipal, com a participação e o acompanhamento de profissionais capacitados na área de saúde.

Ainda conforme a nova lei, a partir dos resultados obtidos nos testes, os pais deverão ser informados e as crianças, encaminhadas à rede de Saúde para o devido acompanhamento e tratamento.