Decreto permite acesso do MP a dados da PMU para investigações

Publicado neste fim de semana, decreto permite ao Ministério Público acessar diretamente o banco de dados da Prefeitura para diligências e investigações. A norma libera que a Promotoria estadual consulte os sistemas informatizados dos órgãos da Administração direta e indireta do município, inclusive os sistemas de controle de recursos humanos, suprimentos e de contabilidade.

A iniciativa busca cooperar com as investigações do Ministério Público e usar a transparência como instrumento de combate à corrupção. Além disso, a proposta é desburocratizar o acesso de informações pelo MP, tornando a resolução das demandas mais céleres e econômicas.

Para o promotor José Carlos Fernandes Junior, a medida deve servir de exemplo para outros municípios. “A afirmativa de que a transparência é o melhor detergente no enfrentamento à corrupção, por certo, já faz parte de todo e qualquer discurso de um agente público. No entanto, o que nós temos aqui é um ato concreto, que traz efetividade a essa afirmativa”, avalia.

Conforme o decreto, o acesso aos sistemas informatizados da Prefeitura será por meio de uma senha pessoal e intransferível, que será disponibilizada ao representante do Ministério Público. O texto prevê que deverão ser tomadas as providências cabíveis para disponibilização de usuário e senha ao titular da 15ª Promotoria de Justiça de Uberaba ou ao servidor por ele indicado.

Ainda segundo o regulamento, o usuário terá perfil que possibilite a consulta aos bancos de dados informatizados, mas sem as funcionalidades que permitam a inserção, a remoção ou a alteração das informações contidas no sistema.

O decreto também estabelece que, se for constatado acesso irregular aos sistemas informatizados da Prefeitura, a situação será comunicada à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Outras medidas legais poderão ser aplicadas pela Procuradoria-Geral do Município.

A assinatura do decreto integra as ações da Semana Municipal de Combate à Corrupção, entre 9 e 16 de dezembro. O texto foi publicado no Porta-Voz que entrou em circulação na sexta-feira (10) e já está em vigor.