CEI do Lixo é aprovada em Uberaba e aponta falhas graves, cobrança irregular e rombo milionário

Após cerca de dez horas de leitura em plenário nesta quinta-feira (11), a Câmara Municipal de Uberaba concluiu a apresentação do relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Lixo. Os integrantes do colegiado não pediram a criação de uma Comissão Parlamentar Processante (CPP) para dar continuidade as investigações.
Entre as principais conclusões da comissão está a existência de um "vácuo fiscalizatório" provocado pela divisão de responsabilidades entre Prefeitura, Codau, Convale, agência reguladora e concessionária responsável pelos serviços. Segundo o relatório, a fiscalização ocorreu predominantemente de forma documental e após a execução dos serviços, sem a presença de auditoria independente permanente para conferir a pesagem dos resíduos coletados.
O documento reúne mais de 19 mil páginas distribuídas em 40 volumes e consolida as investigações sobre a implantação, a cobrança e a gestão da Tarifa de Resíduos Sólidos Urbanos no município.
A CEI também apontou problemas ambientais relacionados ao aterro sanitário municipal. Entre as irregularidades identificadas estão falhas nos sistemas de impermeabilização, descarte inadequado de resíduos e registros de contaminação ambiental. O relatório menciona a emissão de autos de infração, o descumprimento de condicionantes ambientais e a inclusão da área no inventário estadual de áreas contaminadas.
Na análise financeira, a comissão destaca a exclusão de uma receita pública estimada em R$ 6,8 milhões, que estava prevista como contrapartida pela utilização do aterro sanitário. Para os vereadores, os fatos levantados justificam a atuação dos órgãos de controle para verificar possível renúncia de receita e eventuais impactos aos cofres públicos.
Outro ponto questionado pela CEI envolve a base de cálculo utilizada para a cobrança da tarifa do lixo. Conforme o relatório, cerca de 48 mil economias teriam ficado fora do rateio dos custos do serviço, embora continuassem produzindo resíduos e sendo atendidas pela coleta pública. A situação, segundo a comissão, pode ter contribuído para aumentar os valores cobrados dos contribuintes incluídos no sistema.
O documento também trata da chamada Tarifa Complementar, que, de acordo com a investigação, foi cobrada dos consumidores sem homologação prévia da agência reguladora. A comissão ainda analisou o reajuste tarifário, posteriormente revisto pela ARISB-MG, que reduziu o índice inicialmente previsto de 20,81% para 17,08%, resultando em uma diferença de 3,73%.
Além disso, a CEI identificou pagamentos superiores a R$ 1,1 milhão realizados por meio de reconhecimento de dívida em período sem cobertura contratual considerada adequada. Segundo o relatório, órgãos de controle interno recomendaram a apuração de responsabilidades sobre o caso.
Ao encerrar os trabalhos, a comissão concluiu que os fatos levantados podem justificar o encaminhamento do relatório a órgãos como Ministério Público e Tribunal de Contas, para avaliação de possíveis responsabilidades nas esferas administrativa, financeira, ambiental e patrimonial.