Após ação de Jammal, Prefeitura oficializa Cerest em imóvel da Santos Dumont

Edição desta terça-feira (9) do Porta-Voz oficializa a mudança contratual do prédio localizado na avenida Santos Dumont, inicialmente alugado para abrigar o Serviço Intermediário de Atenção Psicossocial (Siap). Com a determinação federal de descentralização do serviço, o Município teve que dar nova destinação ao prédio, agora ocupado pelo Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), que divide espaço com o Núcleo Especializado no Atendimento às Vítimas de Agressão Sexual (Nevas). O uso do imóvel é alvo de questionamento do vereador Marcos Jammal (PSDB), que acionou o Ministério Público. 

Em ação popular protocolada junto à Promotoria, o vereador tucano trata também da utilização do prédio por um serviço que não constava na destinação inicialmente divulgada pela administração municipal. Assim, o aditivo agora publicado no Porta-Voz tem por objetivo sanar essa questão. 

A publicação define que a maior parte dos custos do aluguel ficará vinculada ao Cerest. Segundo o documento, 70% das despesas serão atribuídas ao serviço voltado à saúde do trabalhador e os outros 30% ao Nevas. 

O tema ganhou repercussão no mês passado após Marcos Jammal acionar a Justiça questionando a contratação do imóvel. Entre os argumentos apresentados estão a presença do Cerest no prédio, possíveis problemas de acessibilidade e preocupações com o compartilhamento da estrutura entre usuários atendidos pelo Cerest e vítimas de violência sexual acolhidas pelo Nevas. Isso porque o atendimento de pessoas vítimas de agressão é altamente especializado e tem natureza delicada, devido à fragilidade da exposição. Dividir o espaço com trabalhadores poderia expor essas vítimas ao constrangimento. 

Na ação, o vereador também questiona o valor do aluguel, de R$ 23 mil por mês, e a modalidade utilizada para a contratação do imóvel. Outro ponto levantado foi o fato de o prédio ter sido utilizado como comitê da campanha de reeleição da prefeita Elisa Araújo (PSD) em 2024. 

Em manifestação encaminhada anteriormente ao Jornal da Manhã, a Prefeitura afirmou que a locação seguiu todos os procedimentos legais. Segundo o Executivo, o imóvel foi escolhido após chamamento público e apresentou melhores condições de custo e adaptação para receber os serviços de saúde. A administração também sustenta que o prédio atende às exigências técnicas necessárias para o funcionamento das unidades. 

Com a publicação da alteração contratual, a presença do Cerest no imóvel passa a ser oficialmente reconhecida pela Prefeitura, enquanto a ação popular segue em tramitação na Justiça.