Ação popular pede a rescisão do contrato de gestão da rodoviária

Foto/Jairo Chagas

Terminal Rodoviário de Uberaba tem a gestão concedida a empresa que não teria quitado, inclusive, a outorga ao município

Ação popular questiona concessão do terminal rodoviário e solicita ao Judiciário a rescisão do contrato com a administradora do local. A representação contesta aditivos concedidos no prazo de validade do contrato e, também, cobra o pagamento retroativo de, aproximadamente, mais de R$500 mil em outorga prevista inicialmente no contrato, além de requerer a prestação de contas da concessionária.

Autor da ação, o vereador Paulo César Soares China (PMN) argumenta no documento que dois aditivos já foram concedidos (em 2001 e 2011) nas administrações anteriores para prorrogar o contrato. Desta forma, a concessão que terminaria em 2014 foi estendida até 2067. “Foram acrescentados 44 anos, prorrogando o contrato de concessão para janeiro de 2067. O contrato, assim, passaria dos quinze anos iniciais, com término em 2014, para o prazo de 66 anos, mais de meio século”, alega o texto.

Outro questionamento feito na representação é que a concessionária deveria efetuar o pagamento inicial de outorga no valor de R$51.651,00, o que não foi quitado pela empresa na época. Além disso, o contrato estabelecia o pagamento mensal de R$4.104,00 depois do quinto ano de concessão. Porém, o prazo de carência, posteriormente, foi ampliado para 15 anos, ou seja, durante todo o período inicial de vigência da concessão.

Com a segunda extensão do contrato, a denúncia relata que a concessionária também teve uma indenização de R$522.021,87 para compensar e quitar o valor que deveria ser pago mensalmente a partir de 2014 até agora.

No documento apresentado ao Ministério Público, o vereador alega que a situação atendeu exclusivamente aos interesses da concessionária. “Esses aditivos trazem efetivo prejuízo aos cofres públicos, já que nenhum procedimento foi produzido no sentido de demonstrar de fato esses gastos e a necessidade de se compensar a empresa, de modo que o aditivo foi firmado somente com base em afirmações desprovidas de documentos”, continua o texto.

Com isso, foi solicitada liminar para rescisão do contrato de concessão por prejuízo ao erário público e a realização de nova licitação. Também foi requerido que sejam anulados os aditivos contratuais formalizados no contrato e que a empresa seja condenada a pagar de forma retroativa os valores previstos inicialmente no contrato, com correção monetária.

Além disso, o vereador cobra tanto da Prefeitura quanto da concessionária a prestação de contas do valor supostamente gasto na reforma e na adequação do terminal rodoviário, obrigação estabelecida como contrapartida no contrato.

A reportagem do Jornal da Manhã entrou em contato com a Prefeitura para um posicionamento sobre a ação popular. A assessoria de imprensa informou que a administração municipal deverá manifestar-se nesta terça-feira sobre a denúncia formalizada pelo vereador e providências que devem ser tomadas.