Convênio do município com Abrigo dos Anjos autorizado pela Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Uberaba (CMU) aprovou o Projeto de Lei (PL) 339/2019, que autoriza o município a celebrar convênio com o “Abrigo dos Anjos”. Na justificativa enviada à Câmara, o Executivo destacou que o projeto atende a pedido do vereador Almir Silva (PL). 

Diz ainda o texto que o convênio tem por objetivo a cooperação entre as partes para facilitar a execução de ações voltadas ao atendimento da comunidade animal local e ao desenvolvimento de ações destinadas à prestação de serviços de Controle Populacional de Cães e gatos de natureza continuada que visem a melhoria de vida da população dos mesmos com consequente aprimoramento da Saúde Pública. Através do convênio, o município, além de outras obrigações, repassará recursos financeiros, enquanto a entidade ficará responsável, entre outras coisas, por tratar de até 600 animais. 

De acordo com o projeto, o Abrigo dos Anjos terá que fiscalizar o cumprimento das leis, decretos, portarias e regulamentos federais, estaduais e municipais que versem sobre a proteção dos animais; recolher, sempre que possível, até o limite de 600, animais abandonados ou extraviados, encaminhando-os, após o devido tratamento, para adoção definitiva ou provisória monitorada; promover campanhas de educação e conscientização, propagando filosofia de amor e respeito aos animais; promover feiras de adoção de animais semanais; promover castrações dos animais e prestar contas. O prazo de vigência do convênio é de 12 meses, com início na data da assinatura do convênio, podendo ser prorrogado.