Linguagem neutra volta à pauta da CMU com pareceres contrários

Sanado imbróglio que travou a pauta na semana passada, Legislativo retorna à normalidade com previsão de projetos polêmicos para votação nesta segunda-feira (8). Na lista de propostas para serem apreciadas em plenário está a matéria que proíbe o ensino e uso da linguagem neutra em escolas públicas e particulares da cidade.

De autoria do vereador Eloisio dos Santos (PTB), a proibição da linguagem neutra já chegou a ser colocada em pauta no fim do ano passado. Porém, houve um parecer de inconstitucionalidade e, em meio à polêmica, a proposta acabou sendo arquivada no fim do ano passado. Agora, o parlamentar reapresentou o projeto, para nova apreciação do Legislativo.

Entretanto, a matéria pode novamente causar alvoroço em plenário, pois a Comissão de Educação se manifestou pela rejeição do projeto e Comissão de Constituição e Justiça da Câmara emitiu novamente um parecer de inconstitucionalidade da proposta.

Com data de 27 de julho deste ano, o posicionamento da Comissão de Constituição e Justiça aponta que o objeto da proposta é de competência exclusiva da União.

O parecer também cita uma lei semelhante aprovada no Estado de Rondônia com o objetivo de proibir a linguagem neutra nas escolas, ressaltando que a legislação foi alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade e acabou suspensa pelo Supremo Tribunal Federal. “A proibição tal como o fez a lei rondoniense constitui nítida censura prévia, prática extirpada do ordenamento nacional”, continua o texto.

Além disso, o parecer acrescentou que o projeto fere os princípios elencados na Constituição Federal, que assegura o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento.

Outro projeto na pauta da sessão de amanhã é de autoria do vereador Marcos Jammal (MDB) e determina a obrigatoriedade da publicação de relatório sobre recursos arrecadados com a taxa para custeio da iluminação pública (CIP), bem como a divulgação das despesas e dos investimentos realizados com o uso da verba.