Tribunal de Contas cobra dados dos fundos e conselhos municipais

O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) solicita informações a gestores referentes aos Fundos Especiais e aos Conselhos Municipais. As prefeituras têm prazo de 15 dias corridos para enviarem o formulário com respostas, após a notificação do órgão fiscalizador.

Os gestores devem responder dois questionários em formato eletrônico referentes aos Fundos Especiais e aos Conselhos Municipais. As informações vão subsidiar as ações futuras de fiscalização do TCE.

Segundo o comunicado do Tribunal, o objetivo é contribuir para o fortalecimento do planejamento da atuação dos fundos e a apropriada alocação dos recursos arrecadados. Na elaboração do questionário, foram definidas questões acerca da organização e estrutura; planejamento; receitas e despesas; contabilidade e movimentação financeira e do controle e prestação de contas dos fundos.

O formulário abrange todos os fundos, exceto o Fundo de Previdência Própria, o Fundeb, o Fundo Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Assistência Social.

Já para os Conselhos Municipais, o TCE solicitou dados sobre a existência; criação; infraestrutura física e operacional; gestão orçamentária; atividades administrativas; impactos da pandemia; comunicação com a sociedade e transparência; competências gerais e específicas dos conselhos municipais.