TJMG dá ganho de causa a Guaritá contra Vicentinho

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento ao agravo de instrumento interposto no âmbito da ação popular promovida por Vicente Araújo Netto, referente às denúncias contra o município e a Codau, que fizeram parte da peça do pedido de impeachment do prefeito Paulo Piau. 

O TJ reconheceu a legalidade na contratação de imóvel que é sede da administração da Companhia e o desembargador Edilson Olímpio Fernandes, em sua decisão, deixou claro a ausência de inconsistências na contratação do imóvel. “Dessa forma, da análise dos documentos juntados, verifico que não há, em sede de cognição sumária, irregularidade ou ilegalidade na dispensa da licitação, visto que a mesma foi precedida do respectivo processo, por meio do qual se constatou a impossibilidade de locação de outro imóvel para o objetivo almejado pela autarquia municipal.”

O acórdão referente ao agravo de instrumento foi publicado com a decisão unânime pela Turma da 6ª Câmara Civil do TJ, como explicaram os advogados Marcelo Cordeiro - que fez a defesa de Luiz Guaritá Neto -, Marcelo Matos e Gustavo da Mata, procuradores do Município que representaram a Codau e a Prefeitura na ação. O TJ afiançou que a locação do imóvel tem valor compatível com o preço de mercado e seguiu os ritos processuais para a sua contratação.

“Diante da relevância da decisão do Tribunal é certo que ação contra Vicente Araújo, que tramita na 3ª Vara Criminal, pelos crimes de calúnia, injúria e difamação praticados contra o presidente da Codau, Luiz Guaritá Neto, será mais um ganho de causa”, argumentou o procurador Marcelo Cordeiro. Ainda na fase de apuração dos fatos por meio de Procedimento Investigatório Criminal, o Ministério Público de Minas conseguiu demonstrar a existência de tais crimes, cometidos por Vicente Netto, quando fez um dos pedidos de impeachment do prefeito Paulo Piau, que na época foi considerado improcedente e que acabou rejeitado pela Câmara Municipal.