Com intervenção judicial, PMU renova certidão previdenciária

Foto/Jairo Chagas

Sede do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Uberaba, que em outubro apresentou relatório que revelava que a Prefeitura tinha repassado ao órgão menos metade da contribuição patronal nos últimos meses

Município já tem novo Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). O documento anterior venceu no dia 4 de dezembro e agora foi renovado até junho do próximo ano, livrando a Prefeitura neste período de impedimentos para celebrar contratos com a União e de problemas na liberação de empréstimos por instituições financeiras federais. 

A certidão foi emitida mais uma vez com intervenção judicial. O município ingressou na Justiça para conseguir renovar o CRP em junho do ano passado, mas justificou logo depois que a situação já estava regularizada. Ainda assim, o recurso judicial continua sendo utilizado para obter o documento que permite a celebração de contratos com o governo federal.

No certificado, o Ministério da Previdência informa que o município está irregular por não cumprir as exigências para a emissão do novo documento, porém, as penalidades estão suspensas por determinação judicial. Entre os pré-requisitos para renovar o CRP, a legislação prevê o repasse integral das contribuições ao Instituto de Previdência. No entanto, o município ainda não estava totalmente em dia com os pagamentos. 

Relatório apresentado em outubro pelo Ipserv apontava que a Prefeitura tinha repassado ao órgão menos da metade do valor mensal previsto da contribuição patronal nos últimos meses. As pendências já somavam R$3,2 milhões de maio a agosto, conforme números apresentados em reunião ordinária do conselho administrativo.