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POLÍTICA

Secretária considera viável o protocolo para vagas nos Cemeis

Implantação de número de protocolo para controle de vagas na rede municipal de ensino é viável, mas precisa de adequações

- Por Gisele Barcelos Última atualização: 09/09/2017 - 22:26:45.

Implantação de número de protocolo para controle de vagas na rede municipal de ensino é viável, mas precisa de adequações. A análise é da secretária municipal de Educação, Silvana Elias. A proposta foi aprovada em agosto na Câmara Municipal e agora aguarda sanção do Executivo para entrar em vigor.

De acordo com Silvana, existe interesse da pasta na implementação do protocolo, porém, ela ressalta que o sistema não pode ter apenas a ordem cronológica como critério para atendimento. “É uma ideia razoavelmente boa, desde que preservadas as devidas especificidades. Há situações que uma criança passa, sim, na frente da fila até por determinação dos órgãos de defesa e proteção. Cada caso é avaliado de forma muito rigorosa”, argumenta.

A titular da pasta exemplifica que, assim como a ordem de atendimento nos bancos respeita os casos prioritários e prevê senhas específicas, a emissão de um número de protocolo para as vagas na rede municipal também teria prioridades previstas em legislação federal e que devem ser obedecidas. “Não somos contra a transparência, a justiça e equidade no atendimento das crianças, mas há casos e casos. Exceções sempre acontecem em função de uma lei maior que se chama Estatuto da Criança e do Adolescente”, pondera.

Conforme Silvana, um contato já foi feito com o autor do projeto, vereador Samuel Pereira, para debater a proposta e também verificar as alterações necessárias para viabilizar a regulamentação da lei. Uma reunião está programada para a próxima semana. “Não dá para ser cumprido como está. Eu acredito que ele apresentará emendas [para adequar a lei]”, declara.

Mesmo se mostrando favorável à proposta, a secretária questionou a ausência de discussão prévia sobre o assunto antes da aprovação na Câmara Municipal. “Toda lei, para realmente ser efetiva e assumida pelas partes, deve ser previamente discutida. Não pode nascer de uma cabeça bem-intencionada que não esteja inserida no contexto”, critica.

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