Governo envia à Assembleia estatuto das microempresas
Essa norma institui o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com o objetivo de adaptá-la às modificações promovidas pela Lei Complementar Federal 123
O governador Fernando Pimentel (PT) encaminhou ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) Projeto de Lei (PL) 4.340/17, que altera a Lei 20.826, de 2013. Essa norma institui o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com o objetivo de adaptá-la às modificações promovidas pela Lei Complementar Federal 123, de 2006, que institui o estatuto em âmbito nacional.
De acordo com o texto do projeto, deverão ser adotadas nas contratações públicas do Estado as regras previstas pela Lei Complementar 123 para a concessão do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, enquanto não sobrevier regulamento específico mais favorável às mesmas.
O PL 4.340/17 será analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Desenvolvimento Econômico, antes de ser analisado em 1° turno no Plenário.
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