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Uberaba, 01 de dezembro de 2021 -

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Fundo garantirá recursos para a prevenção e combate à corrupção

Projeto foi aprovado na Câmara Municipal e prevê que a verba poderá ser utilizada pela Controladoria-Geral e um relatório semestral da aplicação será divulgado

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20/10/2021 - 00:09:16. - Por Gisele Barcelos

Câmara Municipal aprovou o projeto que cria o Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção. Pelo texto, os recursos poderão ser utilizados pela Controladoria-Geral para financiar ações de prevenção e combate à corrupção.

A proposição estabelece que a receita do fundo será proveniente de condenação ou acordo firmado em ação judicial que envolva dano ao direito coletivo e multas aplicadas em descumprimento da Lei Anticorrupção e da Lei de Improbidade Administrativa, além de doações, transferência de outra entidade pública e juros e rendimento sobre o dinheiro depositado.
 
Segundo a proposta aprovada na Câmara, a verba deverá ser aplicada em atividades relacionadas à defesa do patrimônio público, controle interno, auditoria pública, correição, Ouvidoria, incremento da transparência, capacitação de servidores, modernização dos órgãos públicos responsáveis pela execução das atividades e iniciativas de prevenção e combate à corrupção. O texto ainda prevê que relatório semestral acerca da aplicação dos recursos será publicado no Portal da Transparência.
 
Duas emendas ao Projeto de Lei foram aprovadas. Uma, de autoria do parlamentar Caio Godoi (Solidariedade), veda o recebimento de doação de pessoa que esteja respondendo a processo administrativo ou processo judicial por prática de ato lesivo à Administração Pública. A segunda emenda, do vereador Tulio Micheli, estabelece que o Conselho de Administração dará publicidade às decisões e ações para permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
 
Na discussão em plenário, o vereador Celso Neto (PP) questionou se o fundo seria efetivamente ativo. Ele informou que a equipe de gabinete fez um levantamento e identificou a existência de 43 diferentes fundos municipais, sendo cinco já revogados. “Essa situação está muito nebulosa, a ponto de fundo revogado possuir dinheiro em caixa. Nele, estão mais de R$100 mil parados no orçamento. Entendo que o atual governo está empenhado em organizá-los, mas que garantia terá o cidadão de que esse não será só mais um fundo?”, contestou.
 
Acompanhando a votação, a controladora-geral do município, Poliana Helena de Souza, declarou que os fundos não eram acompanhados anteriormente, mas assegurou que haverá um monitoramento a partir de agora. “O governo anterior não se preocupava com esses fundos, não os fiscalizava e nem se inteirava sobre situações pertinentes ao assunto. Estamos fazendo um levantamento de todas essas questões para que providências sejam tomadas naquilo de fato”, disse

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