Vetos do Executivo a projetos de Mariscal vão para pauta amanhã

A Câmara Municipal de Uberaba (CMU) faz nesta segunda-feira (11) a primeira reunião ordinária de novembro. E a plenária terá dois vetos parciais do prefeito Paulo Piau (MDB) a projetos de autoria do vereador Thiago Mariscal (MDB). 

O primeiro veto é à Proposição de Lei 13.136, que dispõe sobre a publicação no Portal da Transparência de dados relativos aos cemitérios públicos. São necessários oito votos para a rejeição. Logo depois os parlamentares vão apreciar o veto parcial à Proposição de Lei 13.137, que torna obrigatória a divulgação da relação de pacientes do município.

Mais cinco projetos estão incluídos na pauta para apreciação dos vereadores. Tem o Projeto de Lei (PL) 423/17, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Transporte e Circulação no Município de Uberaba, adequando a legislação municipal à federal, em especial ao Código de Trânsito Brasileiro.

Em seguida tem o PL 289/18, que autoriza a concessão de uso das áreas públicas à “Agropecuária Laran Ltda. e fechamento do loteamento Alphaville Uberaba. Tem ainda o PL 268/19, que desafeta de suas características específicas e autoriza o município a doar área pública e conceder estímulos à empresa Laura Vendramini de Oliveira Mendes.

Os parlamentares vão apreciar, em segundo turno, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 02/19, que trata da apresentação de relatório detalhado das atividades das secretarias e das entidades da administração indireta. E para fechar os trabalhos tem o Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/19, que dispõe sobre o Código de Posturas, a respeito do prazo de enterro nas sepulturas gratuitas.